Direitos reais de garantia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2739 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direitos reais de garantia
Conceito: direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente a sua satisfação.
Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito emrelação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser:
* Pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida.
* Real: vincula determinado bem do devedor(coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca.
Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida.Efeitos:
-Direito de preferência: o credo hipotecário e pignoratício tem preferência de pagamento perante os demais credores. O credor com garantia real tem preferência no recebimento dos montantes devidos pela dívida, ou seja, quando houver diversos credores para uma única dívida e ocorrer a arrematação do bem, será dada preferência ao pagamento dos credores que possuírem garantias reais paraque,  posteriormente, se efetue o pagamento dos demais. E se, por acaso, um produto obtido em hasta pública não for suficiente para quitar sua dívida, este credor continuará tendo preferência sobre o próximo saldo, porém em condição de quirografário, pois o bem dado em garantia já foi arrematado.
-Direito de seqüela: direito de perseguir e reclamar a coisa dada em garantia , em poder de quem querque se encontre, para sobre ela exercer o direito de excussão. "é o direito de perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito".
-Direito de excussão: direito dos credores hipotecário e pignoratício em excutir a coisa dada em garantia, ou seja, promover sua venda emhasta pública. Os credores pignoratício e hipotecário podem executar judicialmente bens do devedor dado em garantia, ou seja, têm direito de promover a venda em hasta pública do bem empenhado ou hipotecado por meio de uma execução judicial, desde que a obrigação esteja vencida. Cumpre ressalta que sempre se deve observar a prioridade no registro quando houver mais de uma hipoteca sobre o mesmobem.
-Indivisibilidade: o pagamento parcial da dívida não acarreta a liberação da gantia em proporção ao pagamento efetuado, a divida estando metade paga ou não a garantia continua existindo normalmente. Dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressano título ou na quitação". Em conseqüência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo", já que para que o sucessor do devedor possa liberar o seu quinhão deverá pagar a totalidade do débito, subrogando-se nos direitos do credor pelas cotas dosco-herdeiros.
Requisitos:
-Subjetivos: capacidade civil genérica para os atos da vida civil. Referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil, e capacidade especial para alienar.
-Objetivos: somente as coisas que podem ser alienadas podem ser dadas em garantia; podem recair sobre bem móvel (penhor) e imóvel (hipoteca); não...
tracking img