Direito Processual Penal I

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CASOS CONCRETOS DA AULA 02
CASO 1

Raimundo Nonato saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolvevoltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. ÀLuz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina.

Raimundo pode se negar afazer os testes pelo princípio da não auto incriminação.

Exercício Suplementar
1- (MPU/MPDFT/Prom. Just. Adjunto/2002) O art. 5º, inciso LV, da Constituição da República assegura aos acusados em geralo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com apoio nesse dispositivo, o acusado:
1. Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, dadecretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar.
2. Poderá dispensar a presença de advogado na audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, por ser adefesa técnica um direito disponível nos atos de instrução.
3. Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.(Certa)
4. Poderá,se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri
CASO 01:

Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráficoilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas...
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