A Pretensão Dos Agentes é Procedente

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível

ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra interesses difusos ou direitos coletivos. Portanto, a ação é civil por ser processada perante o juízo cível e é pública porque busca defender o patrimônio público Ela acarreta ao agente atingido pelo seu conteúdo a condenação em dinheiro ou o estabelecimento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação civil pública pode obrigar a outra parte a fazer, deixar de fazer ou de indenizar (nos casos em que danos sejam…

DIREITO PENAL 2 3º Período – Turma: 1002 Atividade: PLANO DE AULA 1 Data: 25/02/13 Caso Concreto 1 A pretensão dos agentes não é procedente, pois o crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal imperfeito, e não crime único Caso Concreto 2 * Art. 69 – C.P. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza dois ou mais crimes * Art. 70 – C.P. mais…

APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Repetição de Indébito Tributário - ICMS - Energia elétrica Pretensão de declaração de Ilegalidade da incidência do ICMS sobre a "demanda contratada" e de repetição de valores relativos a majorações indevidas da tarifa Sentença que julgou parcial procedente a demanda Decisão que merece reforma Alegação da apelante de ilegitimidade ativa Cabimento, por ser o requerente consumidor Ação que deve…

consumidor a erro quanto à origem dos produtos. 6. Recurso especial a que se nega provimento. TJ-SC - Apelação Cível AC 555496 SC 2007.055549-6 (TJ-SC) Data de publicação: 21/05/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA NA COLIDÊNCIA DE MARCA COM NOME COMERCIAL. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM 15-9-1998. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, DO NOME COMERCIAL,…

processo penal, que é a pretensão acusatória. Cabe-nos nesse ponto mencionar valioso ensinamento de Aury Lopes Lopes Jr. (2008, p. 103): "(...)Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o Ministério Público pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

transparência o que existe nestes autos e, a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESTEFANI DOROTI FELIX nesta AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de UNIVERSO ONLINE LTDA. para: a) deferir a tutela antecipada e determinar que a ré suspenda as mensalidades referentes ao serviço…

vínculo de emprego. Além disso, é indiscutível a existência vínculo de emprego, sendo controvertida apenas a assinatura da CPTS. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar procedente o pedido do reclamante de retificação da CTPS e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O Juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes ?vasculharam? toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés…