A Pretensão Dos Agentes é Procedente

reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Se o agente destruir, ou seja, aniquilar, desaparecer com alguma coisa, ou rompimento, que é o estragar, fazer em pedaços o obstáculo, aquilo que está impedindo que ele furte a coisa desejada. Basta que agente aja de modo violento contra o obstáculo, para que a qualificadora se configure. Obstáculo é a barreira ou a armadilha montada para…

Ministério Público Federal em Ji-Paraná, em outro processo, questionou a requerida acerca da prática de venda casada, que foi prontamente negada pela mesma. Para apurar os fatos, MPF/RO solicitou à Polícia Federal que investigasse a prática da Caixa. Agentes disfarçados foram à agência em Ji-Paraná, passaram-se por pessoas interessadas em financiamento imobiliário e, quando atendidos, constaram que os consumidores são efetivamente compelidos a adquirir produtos e serviços de…

ilustre julgador "a quo", quando ao decidir, satisfaz a pretensão do Recorrido, condenando o Recorrente no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), corrigidos monetariamente, na forma dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido dos juros legais moratórios de 1% ao mês, contados da intimação da sentença, a título de danos morais para reparação do ilícito. A respeitável sentença prolatada julgou procedente o pedido do Recorrido. A referida sentença…

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E INCORRETAMENTE AVALIADAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR (ART. 14, § ÚNICO DO CP). POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS . ATOS PRATICADOS DISTANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Em se…

recurso de apelação exclusivo da defesa, pleiteando a anulação de toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. O Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso para anular a sentença. Após a realização da instrução criminal, com a oitiva da referida testemunha e juntada de comprovação de rendimentos mensais da vítima, e apresentação de memoriais, foi proferida, em 09 de…

ARLINDO, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio culposo, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, opor: EMBARGOS INFRINGENTES Requer seja recebido e processado

MODELO DE DOSIMETRIA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do agente, o maior ou menor conteúdo de dolo, que para o

recorrido, julgando totalmente procedente sua pretensão, à sua APOSENTADORIA. Na douta sentença citou-se a aplicação dos decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, onde estão alindadas as atividades tidas como prejudiciais a saúde do trabalhador. A douta sentença continua afirmando que a lei nº 9.528/97 deu os seguintes termos aos § 1º e § 2º do art. 58, da lei nº. 8.213/91, que hoje regem os seguintes termos: § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será…

legitimidade 1) Explique o que são interesses e o que são direitos. Por que a Constituição faz referência a ambos? ( por que considera na pratica não haver distinção entre interesse e direito? Interesse ( algo, ou alguém, que se deseja ) – é qualquer pretensão, desejo de obter determinado valor ou bem da vida, de satisfazer uma necessidade. todo interesse juridicamente protegido é, por conseqüência, um direito Interesse é a vontade do homem dirigida a atingir uma finalidade. Se o…

ambiente, a ação lesiva é imprescritível, porquanto se propaga no tempo, não havendo se falar em prescrição. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF/88 o município deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO: A responsabilidade de quem cria ou assume o risco de causar danos ambientais é objetiva, recaindo sobre ele o dever de…