Aula 1 dp ii

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Direito Penal II






Caderno de Exercícios – Semanas 1 à 7














* Semana 1 – Concurso de Crimes:
Questão nº 1:
A pretensão dos agentescom vistas à reforma do julgado e descaracterização da incidência do Art. 70 não é procedente, pois, com uma só ação, ambos em unidade de desígnios (dolo direto), praticaram/realizaram dois ou maiscrimes; caracterizando, assim, o concurso formal imperfeito ou impróprio.


Questão nº 2: Diferencie de forma objetiva e fundamentada:
Concurso Material de Crimes (material ou residual) |Concurso Formal de Crimes (formal ou ideal) |
* Art. 69 – C.P. | * Art. 70 – C.P. |
* mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime. | * apenas uma ação ou omissão o sujeitopratica/realiza dois ou mais crimes. |
* aplicação da pena: responderá pela soma das penas, isto é, pela cumulação de penas. * classificação do concurso material: * Homogêneo o sujeito praticacrimes da mesma espécie * Heterogêneo o sujeito pratica crimes de espécie diferentes | * aplicação da pena feita em dois tipos: concurso formal perfeito ou próprio: O sujeito não tem mais deum desígnio (dolo direto) usa-se o critério da exasperação => aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade – quanto maior o nº de crimes, maior o aumento da fração. concurso formalimperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um desígnio (mais de 1 dolo direto) aplica-se o critério da cumulação => soma das penas (igual a do concurso material). |

Ao caso concreto, aplica-se osistema do concurso material de crimes, na classificação heterogênia, pois Simplício furtou a carteira de um passageiro – sem uso de violência - e roubou outros dois passageiros – com emprego deviolência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação.







Questão nº 3:
Resposta: A.
a) Sim, pois trata-se de concurso formal perfeito ou próprio, onde a aplicação...
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