A Ordem Jurídica Na Ditadura Militar

Regime militar no Brasil O regime militar no Brasil foi um período da história política brasileira iniciado com o golpe militar de 1 de abril de 1964, que resultou no afastamento do presidente do Brasil de jure e de facto, João Goulart, assumindo provisoriamente o presidente da Câmara dos Deputados brasileira, Ranieri Mazzilli e, em definitivo, o marechal Castelo Branco.[1] Tal regime ditatorial contou ao todo com cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985,

Introdução O regime militar no Brasil foi instaurado em 1 de abril de 1964 e durou até 15 de março de 1985. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito, e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo…

formulação dos Direito dos Povos, que constituem a Terceira Geração de Direitos Humanos. 1976 - Na Conferência de Argel, um grupo de países do mundo subdesenvolvido proclamou a Declaração dos Direitos dos Povos. “Nela propõem a busca de uma “nova ordem política e econômica internacional”, em um contexto em que se possa dar o respeito efetivo dos Direitos Humanos”. 1979 - O papa João Paulo II, na sua Encíclica Redemptor Hominis, reconhece o papel das Nações Unidas na defesa dos…

manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões [...]”. 1.1. A CLASSIFICAÇÃO EM “RAMOS DO DIREITO” Segundo Irene Patrícia Nohara, “é clássica a distinção de Ulpinus que, desde o Direito Roman, separava da “árvore jurídica” (metáfora do Direito, considerado “uno”) dois ramos importantes: o direito público e direito privado”. 1.1.1 Esquema de…

RESUMO DE HISTÓRIA DO DIREITO Os primeiros documentos com valor jurídico relativos ao que chamamos hoje de Brasil são anteriores a própria existência jurídica do Brasil. Alguns autores indicam a Bula Inter Coetera (de 1493) e o Tratado de Tordesilhas (de 1494) como sendo os documentos que trazem a posição de primeiros documentos jurídicos que afetaram o que é hoje o Brasil. Mesmo antes da viagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480,…

de "Liberdade, Igualdade e Fraternidade" (Liberté, Egalité, Fraternité), frase de autoria de Jean-Jacques Rousseau. Para a França, abriu-se em 1789 o longo período de convulsões políticas do século XIX, fazendo-a passar por várias repúblicas, uma ditadura, uma monarquia constitucional e dois impérios. Para muitos autores, o Período Napoleônico é entendido como uma continuidade do processo revolucionário francês; outros, no entanto, assinalam que o 18 de Brumário, por seus…

autodeterminação, a igualdade jurídica dos Estados"; - Geisel reatou relações diplomáticas com a República Popular da China e realizou viagens ao exterior, visitando França, Inglaterra e Japão. O processo de abertura do Estado autoritário: - A abertura política do regime militar, iniciada por Geisel, foi marcada por medidas liberais e autoritárias. Isto ocorreu em virtude do caráter conservador imposto pelo presidente e pelas pressões da linha dura, contrária à volta dos…

SEGURANÇA. Primeiro Capítulo da monografia do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), apresentado como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos Jurídicos (DEJ). Orientador: Dr. Doglas Cesar Lucas Santa Rosa-RS 2010 2 Folha de aprovação, fornecida pelo Departamento dia da defesa 3 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a meu esposo…

Crianças atingidas pela Ditadura Militar no Brasil ABERTURA_01_FINAL.indd 3 08/09/14 15:34 Assembleia Legistativa do Estado de São Paulo 17ª Legislatura Samuel Moreira – Presidente Enio Tatto – 1° Secretário Edmir Chedid – 2° Secretário Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” Membros efetivos Adriano Diogo (PT) - Presidente Marcos Zerbini (PSDB) André Soares (DEM) Ed Thomas (PSB) Ulysses Tassinari (PV) Suplentes João Paulo Rillo (PT) Mauro Bragato (PSDB) Estevam…

hoje em dia, no período entre 1970 e 2004, foram registrados 75 casos de violação de direitos humanos não solucionados pelo Estado brasileiro. Dentre esses casos, 11 apenas referem-se ao períodocompreendido entre 1970 e 1985, os anos do governo militar. O perfil das vítimas de violação dos direitos humanos era majoritariamente de classe média. A grande maioria dos outros 64 casos concentra-se entre os anos de 1992 e 2004, durante o amadurecimento de nossa recente democracia.…