Direito Penal Ilustrado 1

eu EsToo SENbO CONDfiNADO POR VENDER. }.-----, CA1'6UNNO POR Z ReAiS, MAS AGORA É i ESSo o PRécp IlO ~ CAl'é2iNNo NA1ÃBEiA ~O ~O C<OAANlE A IE' TEiftlFlll'l~AII\ Nilo POPlR VE~Wi: , ~~ flEBIt>'S AlCÓOl<.- E EO VEN)' lõ \ M/)AA ElA 'fOI MTo _li EiVll61<PA' DE PIl.SYOS! .~ . .l'i ~ ,li ~ t~ óO ('~L~~ ~'\J 'IfJ~ Se o comerciante cobra preço excessivo, desrespeitando norma penal em branco (a tabela) e, na ocasião da condenação este preço está aquém daquele anterior pela inflação, pode, assim mesmo ser condenado em função do tempo passado. NESTE EXEMPLO, A LEI PENAL EM BRANCO SERÁ ULTRATIVA i ir 1 Na questão do tabelamento a lei não sanciona o cidadão porque vendeu a mercadoria pelo preço x ou y, mas porque a vendeu por preço superior ao tabelado, seja x, y ou z. A conduta punível é a cobrança de preço abusivo, além dos limites fixados pela autoridade competente, em face de determinada situação econômica. Neste caso, a lei penal em branco será ultrativa. IR~ 26 27 ~ EM QUE CASOS A NORMA PENAL EM BRANCO NÃO SERÁ ULTRATIVA? EM QUE CASOS HAVERÁ A RETROATIVIDADE I>OS FATOS OCORRlI>OS ANTES I>E SUA VIGÊNCIA? ~~ QUAL O TEMPO DO CRIME: O DO MOMENTO DA AÇÃO OU DO RESULTADO? ~ ~ "EV QUéf;'O MAíÁ- lo ~ (Sem caráter excepcional) (Com caráter excepcional) / '\ Não terá ultratividade a lei penal em branco se a norma complementar não estiver ligada a uma circustância temporal ou excepcional. I i ; ~~ nOM ... AMolɧJ"A fJE/~ esTÁ 110…

das leis, normas, regulamentos e ordens ). 2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos Magistrados da Justiça Militar; III - aos militares reformados do Estado.…

Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta lei: 1º Cita as Corporações Militares Estaduais: PM e BM, baseadas na hiera rquia( ordenação progressiva da autoridade que se inicia no aluno soldado, soldado, cabo, 1º…

3.º São ainda introduzidas as seguintes alterações ao Código de Processo Penal: a) O Título II do Livro VIII passa a designar-se «Título II - Do processo abreviado», sendo constituído pelos artigos 391.º-A a 391.º-E; b) O Livro V passa a designar-se «Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais»; c) No Livro VIII é inserido um novo Título, a seguir ao artigo 391.º-E, com a redacção «Título III - Do processo sumaríssimo», constituído pelos artigos…

COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP - CÓDIGO PENAL CPGD - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CPJ - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CPM - CÓDIGO PENAL MILITAR CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA DJU - DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO EC - EMENDA CONSTITUCIONAL…

Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vu lg. Latim Latim antigo Latim medieval Latim tardio Latim vulgar Seg. S.f. Seguinte Substantivo feminino Símb. Símbolo ou simbologia Sing. Singular S.m. Substantivo masculino LE Livro dos espíritos de Allan Kardec Sm. 2g. Substantivo masculino de dois gêneros L. Fal. Lei de Falência SPC Serviço de Proteção ao Crédito LICC Lei de Introdução ao…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da CADH Costa Rica) Conflito de Atribuição CAt combinado com c/c CC — Código Civil CComp — Conflito de Competência CEsp — Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cf. — confronte CJur — Conflito de Jurisdição Consolidação das Leis do Trabalho CLT CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC — Código de Processo Civil Código Penal Militar CPM Código de Processo Penal CPP CPPM — Código de Processo Penal Militar CR/88 —…

– Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC –…

pela interpretação, tem a ver com o poder da vio lência simbó lica, que, se apoiando na autoridade, na liderança e na reputação, privilegia um enfoque, entre muitos enfoques possíveis, que passa a ser o uso competentemente consagrado de uma esco lha socialmente prevalecente. A interpretação jurídica pode ser especifica dor a , r estr itiva e extensiva . A elas se chega através dos métodos hermenêut icos da interpretação…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…