Historia

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RESUMO DE HISTÓRIA DO DIREITO

Os primeiros documentos com valor jurídico relativos ao que chamamos hoje de Brasil são anteriores a própria existência jurídica do Brasil.

Alguns autores indicam a Bula Inter Coetera (de 1493) e o Tratado de Tordesilhas (de 1494) como sendo os documentos que trazem a posição de primeiros documentos jurídicos que afetaram o que é hoje o Brasil.
Mesmo antes daviagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal a exclusividade de águas e terras ao sul das Canárias. Utimou-se em Tordesilhas, em 7 de junho de 1494, o acordo que deu fim a longas negociações entre as duas coroas. Conforme a principal cláusula do diploma as duas monarquias estabeleciam o meridiano traçado a 370léguas a oeste das Ilhas Cabo Verde, tudo que estivesse seria espanhol, a leste de Portugal.

• Tratado de Toledo – 1480
A inevitável rivalidade entre Portugal e Espanha, pela disputa das terras recém descobertas, determinam uma série de acordos entre os reinos ibéricos. Pelo Tratado de Toledo em 1480, Portugal cedia à Espanha as ilhas Canárias e recebia o monopólio do comércio e navegação nolitoral africano ao sul da linha do Equador. léguas a oeste das ilhas de Cabo VerdeO Tratado foi o primeiro do género, que regulamentava a posse de terras ainda não descobertas.
• Bula Inter Coetera – 1493

Em 1493 o papa Alexandre VI de nacionalidade espanhola estabeleceu pala Bula Inter Coetera, um meridiano divisório, que passaria 100 léguas a oeste de Cabo Verde, onde a Espanha ficaria comas terras situadas a oeste (recebendo toda América), enquanto que Portugal ficaria com a porção leste (Oceano Atlântico).

• Tratado de Tordesilhas – 1493
O Tratado estabelecia a divisão das áreas de influência dos países ibéricos, cabendo a Portugal as terras "descobertas e por descobrir" situadas antes da linha imaginária que demarcava 370 léguas (1.770 km) a oeste das ilhas de Cabo Verde, eà Espanha as terras que ficassem além dessa linha.
AS ORDENAÇÕES FILIPINAS
O sistema jurídico que vigorou durante todo o período do Brasil-Colônia foi o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais, compostas pelas Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as OrdenaçõesFilipinas, que surgiram como resultado do domínio castelhano. Ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II. Não houve inovação legislativa por ocasião da promulgação da Ordenação Filipina, apenas a consolidação das leis então em vigor. A norma editada seguia a estrutura dos Decretais de Gregório IX,dividindo-se em cinco livros que continham títulos e parágrafos: (I) Direito Administrativo e Organização Judiciária; (II) Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros; (III) Processo Civil; (IV) Direito Civil e Direito Comercial; (V) Direito Penal e Processo Penal.
Foi a partir da nossa Independência, em 1822, que os textos das Ordenações Filipinas foram sendo paulatinamenterevogados, mas substituídos por textos que, de certa forma, mantinham suas influências. Primeiro surgiu o Código Criminal do Império de 1830, que substituiu o Livro V das Ordenações; em seguida foi promulgado, em 1832, o Código de Processo Criminal, que reformou o processo e a magistratura; em 1850 surgiram o Regulamento 737 (processo civil) e o Código Comercial. O livro que ficou mais tempo em vogafoi o IV, vigorando durante toda a época do Brasil Império e parte do período republicano, com profundas influências no nosso atual sistema jurídico. As Ordenações, portanto, tiveram aplicabilidade no Brasil por longo período e impuseram aos brasileiros enorme tradição jurídica, sendo que as normas relativas ao direito civil só foram definitivamente revogadas com o advento do Código Civil de...
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