Historia

RESUMO DE HISTÓRIA DO DIREITO

Os primeiros documentos com valor jurídico relativos ao que chamamos hoje de Brasil são anteriores a própria existência jurídica do Brasil.

Alguns autores indicam a Bula Inter Coetera (de 1493) e o Tratado de Tordesilhas (de 1494) como sendo os documentos que trazem a posição de primeiros documentos jurídicos que afetaram o que é hoje o Brasil.
Mesmo antes da viagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal a exclusividade de águas e terras ao sul das Canárias. Utimou-se em Tordesilhas, em 7 de junho de 1494, o acordo que deu fim a longas negociações entre as duas coroas. Conforme a principal cláusula do diploma as duas monarquias estabeleciam o meridiano traçado a 370 léguas a oeste das Ilhas Cabo Verde, tudo que estivesse seria espanhol, a leste de Portugal.

• Tratado de Toledo – 1480
A inevitável rivalidade entre Portugal e Espanha, pela disputa das terras recém descobertas, determinam uma série de acordos entre os reinos ibéricos. Pelo Tratado de Toledo em 1480, Portugal cedia à Espanha as ilhas Canárias e recebia o monopólio do comércio e navegação no litoral africano ao sul da linha do Equador. léguas a oeste das ilhas de Cabo VerdeO Tratado foi o primeiro do género, que regulamentava a posse de terras ainda não descobertas.
• Bula Inter Coetera – 1493

Em 1493 o papa Alexandre VI de nacionalidade espanhola estabeleceu pala Bula Inter Coetera, um meridiano divisório, que passaria 100 léguas a oeste de Cabo Verde, onde a Espanha ficaria com as terras situadas a oeste (recebendo toda América), enquanto que Portugal ficaria com a porção leste (Oceano Atlântico).

• Tratado de Tordesilhas – 1493
O Tratado estabelecia a divisão das áreas de influência dos países ibéricos, cabendo a Portugal as terras "descobertas e por descobrir" situadas antes da linha imaginária que demarcava 370 léguas (1.770 km) a oeste das ilhas de Cabo Verde, e