A Ordem Jurídica Na Ditadura Militar

Interamericana: que a lei de anistia brasileira (Lei 6.683/1979) não vale (é inválida) em relação aos atos desumanos (assassinatos etc.), generalizados ou sistemáticos, praticados contra a população civil, durante o conflito armado durante a ditadura militar, pelos agentes públicos ou pessoas que promoveram a arbitrária política do Estado ditatorial, com conhecimento desses agentes. No sentido de que essas leis de anistia (ou auto-anistia) não possuem valor em relação aos agentes dos…

O tema do nosso trabalho é sobre Democracia e Ditadura. Para desenvolver o tema pesquisamos na internet. Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos onde não há participação popular, ou em que essa participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde

metodológica)de assistente social. Uma questão se coloca: qual o significado das políticas sociais e, mais especificamente, da assistência social como política pública afiançadora de direitos? Deixando de lado a idéia de que o horizonte possível na ordem burguesa atual seja a adoção de políticas sociais que resultem em padrões aceitáveis de pobreza, argumenta-se que a Assistência Social pode ser uma política social que contribui para a inclusão social e para a ampliação da capacidade…

coletivos compete à maioria do povo, segundo convenções e normas jurídicas que asseguram a participação efetiva dos cidadãos na formação do governo. Por ser um sistema de governo temporário e eletivo, é um ambiente, uma ordem constitucional, que se baseia no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana A democracia serve como um meio para o Estado atingir seu fim que é o bem comum, através da ordem jurídica, social e ética, bem como o estabelecimento das…

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MONOGRAFIA JURÍDICA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Aluno: Lourival Porto Justa Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo Jundiaí – São Paulo 2013 LOURIVAL PORTO JUSTA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito…

MAURICIO COIMBRA DOS SANTOS PERIODO MILITAR RELAÇÃO CASTELO BRANCO E ITAMARATY Trabalho de Política Externa Brasileira (PEB) do Curso de Relações Internacionais Faculdade Internacional de Curitiba-UNINTER CURITIBA 2012 POLÍTICA EXTERNA DE RIO BRANCO: DIPLOMACIA E INSERÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL 1. TEMA O tema desse trabalho é uma…

QUESTÕES SOBRE DITADURA MILITAR DE VÁRIAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS 1. (FUVEST 2013) Durante os primeiros tempos de sua existência, o PCB prosseguiu em seu processo de diferenciação ideológica com o anarquismo, de onde provinha parte significativa de sua liderança e de sua militância. Nesse curso, foi necessário, no que se refere à questão parlamentar, também proceder a uma homogeneização de sua própria militância. Houve algumas tentativas de participação em eleições e de formulação de…

investimento no desenvolvimento do país. O Governo estabelece as medidas para o controle e proteção das relações econômicas, como também a garantia dos direitos e cobrança dos deveres de empregados e empregadores. A destinação de espaços para assuntos de ordem econômica nas Constituições, principalmente após a Primeira Guerra Mundial, com o surgimento do constitucionalismo social, firma através das normas parâmetros econômicos que regem a sociedade para o fim de manter o…

desejo de conduzir o Estado ao cumprimento de suas precípuas finalidades, isto é, em melhor proveito dos governados. A política mostra o corpo de doutrinas, indispensáveis, ao bom governo de um povo, dentro das quais devem ser estabelecidas as normas jurídicas necessárias ao bom funcionamento das instituições administrativas do Estado. Quando o Estado busca, em suas realizações, o atendimento a necessidades sociais básicas da população, seja através de garantias e ações concernentes à…

fato, uma resistência passiva é mais do que suficiente para fazer efeito nestes regimes O que é ditadura ? Ditadura é um regime governamental onde todos os poderes do Estado estão concentrados em um indivíduo, um grupo ou um partido. O ditador não admite oposição a seus atos e ideias, possui poder e autoridade absoluta. É um regime antidemocrático onde não existe a participação da população. Ditadura esquerda ! Esquerda costumava significar comunismo ou socialismo. Se você não era a…