A Ordem Jurídica Na Ditadura Militar

Brasil, as vítimas da ditadura cívico-militar e seus familiares continuam em busca da revelação dos verdadeiros fatos, da punição dos perpetradores dos crimes e de reparações. Hoje, o país tem duas Comissões essenciais para a evolução do processo de justiça de transição: a Comissão de Anistia, de 2001, e a Comissão da Verdade, estabelecida em 2011. Contudo, nenhuma dessas comissões tem a função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por…

Centro Universitário de Brasília Historia e Cultura Jurídica Brasileira Direito, 2º semestre – Turma B Natália Silva Rocha RA:21420148 Fichamento do texto “A construção da ordem”, Capitulo 3 “Unificação da elite: uma ilha de letrados”, de José Murilo Carvalho. A unificação ideológica da elite imperial brasileira teve como importante elemento a educação superior. Isso ocorreu, pois quase toda a elite possuía estudos superiores, que possuía um núcleo homogêneo jurídico e…

poderia alegar-se terem sido violados no presente caso? Justifique sua resposta com base nos artigos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica – Conforme disposto no art. 3: toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Direito à vida – Art. 4: o respeito à vida é protegido por lei desde sua concepção, ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Direito à integridade pessoal – Art. 5: a…

Década de 80 BRASIL Política interna A abertura política marca o governo de seis anos (1979-1985) do presidente João Batista Figueiredo, o último do regime militar. Em 1979, a decretação da anistia possibilita o retorno dos líderes e militantes políticos exilados, ao passo que uma reforma partidária acaba com o sistema bipartidário, extinguindo a Arena e o MDB, e propõe a formação de novas agremiações. Em 1980, surgem o Partido Democrático Social (PDS), novo partido governista,…

3375 O LIVRO DIDÁTICO DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA NA DITADURA DE 1964: A CONSTRUÇÃO DE UMA DISCIPLINA Juliana Miranda Filgueiras1 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo RESUMO Com a implantação e obrigatoriedade do ensino de Educação Moral e Cívica, estabelecida através do Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, antigos livros didáticos foram reestruturados e novos livros didáticos foram publicados a partir de 1970. A educação moral e cívica permaneceu no currículo oficial…

território nacional, em face da prática de um crime, uma infração ou de atos que o tornem inconveniente aos interesses sociais, com a finalidade de defesa e conservação da ordem interna e/ou das relações internacionais. É ainda passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular. Não se trata de sanção, mas de medida de caráter administrativo, utilizada para…

José Murilo de Carvalho. A Construção da ordem- A elite política imperial. Capítulo 3- Unificação da elite: uma ilha de letrados Na elite imperial, o elemento poderoso foi a educação superior, por três razões: a primeira foi porque quase toda elite possuía ensino superior, a segunda foi porque a educação superior se concentrava na formação jurídica e fornecia, um núcleo homogêneo de conhecimentos e habilidades e em terceiro, porque se concentrava a Universidade de Coimbra até a…

EME PROFESSORA ALCINA DANTAS FEIJÃO HISTÓRIA SOBRE O REGIME MILITAR BRASILEIRO Kauê Nogueira Ferreira São Caetano do Sul – SP 2013 HISTÓRIA SOBRE O REGIME MILITAR BRASILEIRO Kauê Nogueira Ferreira Monografia apresentada à Escola Municipal de Ensino

da dominação econômica. Os dados da época são aterradores, uma grande parte da população estava excluída de toda e qualquer partilha. Os comunistas proclamam abertamente que seus objetivos só podem ser alcançados pela derrubada violenta de toda a ordem social existente. Que as classes dominantes tremem à ideia de uma revolução comunista. O proletariado nada tem a perder nela a não ser suas cadeias. Tem um mundo a ganhar. “Proletários de todos os países, uni-vos!”. Práxis versus Alienação…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO Toda cultura tem um aspecto normativo, cabendo-lhe delimitar a existencialidade de padrões, regras e valores que institucionalizam modelos de conduta. Cada sociedade esforça-se para assegurar uma determinada ordem social, instrumentalizando normas de regulamentação essenciais, capazes de atuar como sistema eficaz de controle social . Ao longo dos anos o direito brasileiro foi passando por grandes transformações. Essas transformações…