A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício…

Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da…

Monografia visa examinar as disposições da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Abordou-se que os crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.137/90, por serem crimes materiais, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na via…

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

b) da multa e da correção monetária. c) apenas dos juros. d) apenas da multa. 3. (OAB 2010/3) - Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes públicos em matéria tributária é: a) medida provisória. b) lei complementar. c) emenda constitucional. d) lei ordinária. 4. (OAB 2010/3) - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, relata-se uma pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O estudo do Direito Tributário conduz o intérprete à percepção de que a descrição abstrata de um evento jurídico tributário quando subsumida à realidade do fato jurídico não é tão simples quanto aparenta. Isto porque, ao depositar nos textos do direito positivo as…

empresa objetivando o maior controle do órgão nas fiscalizações. O objetivo desse relatório – referente ao Estágio Supervisionado ll – é fazer uma apresentação de algumas obrigações e apresentar análise de alguns aspectos, tais como: importância da obrigação acessória, prazo de entrega, quais informações são relevantes, multa por atraso ou omissão, e a demanda de trabalho que esse enxame de obrigações vem acarretando num escritório contábil, etc. A Razão social da empresa onde faço o…

visando à diminuição dos custos tributários que a tal possui ao longo do seu processo produtivo, sem deixar de fora o gerenciamento deste planejamento, auxiliando assim o entendimento do planejamento proposto, e se a mesma esta sendo seguido de forma correta e prevista pela lei. 2. O QUE É MINERAÇÃO? O conceito encontrado de mineradora é abrande todo o processo, atividades e indústrias que tem como objetivo a extração de substâncias minerais, a sua importância é imensa pra a…

c, d, e). Apenas uma delas constitui a resposta correta em relação ao enunciado da questão. ƒƒ A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. ƒƒ Não destaque folhas da prova. ƒƒ este caderno de prova; ƒƒ um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e espaço para assinatura. Verifique, no caderno de prova, se: ƒƒ faltam folhas e a sequência de 60 questões está correta. ƒƒ há imperfeições gráficas que…