A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objetivo

recepcionado pela CF/88, que trata de forma geral sobre direito tributário. Segundo norma insculpida em seu artigo 139, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, para melhor compreensão sobre crédito tributário, é imprescindível que antes defina-se obrigação tributária. Surge a obrigação tributária quando todos os requisitos necessários ao nascimento de um tributo são implementados no mundo fático pelo contribuinte. Segundo a doutrina…

Semestre. 1 da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para produção Textual Interdisciplinar Individual. Xinguara/PA 2012 SUMÁRIO Introdução...............................................................................................1 Conceitos e Objetivos da Contabilidade..................................................2 Escrituração contábil.............................................................................2.1 A Contabilidade na Gestão…

importância da entrega das Declarações para a Receita Federal com informações fiscais da empresa objetivando o maior controle do órgão nas fiscalizações. O objetivo desse relatório – referente ao Estágio Supervisionado ll – é fazer uma apresentação de algumas obrigações e apresentar análise de alguns aspectos, tais como: importância da obrigação acessória, prazo de entrega, quais informações são relevantes, multa por atraso ou omissão, e a demanda de trabalho que esse enxame de…

correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária…

inatividade. Um dos objetivos do governo quando exige as obrigações acessórias é poder controlar o devido recolhimento dos tributos (obrigação principal) e objetivando a diminuição da evasão fiscal. Diante de tantas características apresentadas pelas obrigações acessórias o trabalho abordará somente as exigidas pelo Governo Federal das entidades optantes pelo regime de tributação da legislação aplicável ao lucro presumido: DCTF, DACON, DIPJ e DIRF. O trabalho também aborda as agendas…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação tributária principal é quem tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Normalmente, esse sujeito passivo é o contribuinte (devedor direto ou sujeito passivo direto), posto que é ele quem pratica fato gerador da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único,inciso I). Nada obstante, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma terceira pessoa,…

AGRADECIMENTOS A Deus, pelo dom da vida; Minha família, pelo apoio constante. Aos amigos queridos. 3 RESUMO A questão tributária constitui hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal, funções, principais tributos e como os mesmos são regulamentados por normas e princípios advindos da Constituição…

ausência e ao apoio e incentivo que me dedicaram durante está caminhada. RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar as vantagens de uma empresa que opta pela redução dos impostos e demonstrar o sentido do planejamento tributário e como este pode beneficiar as empresas, frente à alta carga tributária e à complexidade da legislação. Através de um bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o…

do estabelecimento empresarial .............................................................................22 10.2 Elementos do estabelecimento empresarial .......................................................................22 11. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................ 23 11.1 Lançamento tributário ............................................................................................................23

hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato gerador: “A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade descrição, contida na lei,…