A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objetivo

- Obrigação Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias – Obrigação de

 Fichamento: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª Ed. Malheiros Editores: 2013. São Paulo. Normas tributarias – conteúdo principal: comando de entregar ao estado certa soma de dinheiro. Tendo em vista que o objeto dos comandos jurídicos é sempre o comportamento humano e não as coisas, o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, mas o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de

juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

Opinião da Procuradoria do INSS Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento,…

irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". (B) estão corretas as afirmativas II e III Just: Os princípios abaixo estão de acordo com a constituição. 2 – A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: (E) Em hipótese alguma uma norma…

fato licitos e não voluntarios descrito na hipotese de incidenência da norma juridica e tributaria (fato descrito em lei que, ao ser realizado, faz nascer a relação juridica tributaria, que tem por objetivo a obrigação tributaria). Noutro termo, o tributo nasce com o fenomeno da tipicidade, ou seja, com a adequação entre a conduta da vida real com a lei. Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois

APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Esta dissertação foi julgada apta para a obtenção do título de Mestre em Administração (Gestão Estratégica das Organizações com Ênfase em Gestão Tributária) e aprovada em sua forma final pelo Curso de Mestrado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina. Prof. Mário César Barreto de Moraes, Dr. Coordenador do Mestrado Apresentada à Comissão Examinadora, integrada…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO 1.1 Justificativa 1.2 Problema Da Pesquisa 1.3 Objetivos 1.3.1 Gerais 1.3.2 Específicos 1.4 Metodologia 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Objetivo e finalidade da contabilidade 2.2 Planificação da contabilidade 2.3 Ramos da contabilidade 2.3.1 Contabilidade tributária 2.4 Sistema tributário Nacional 2.4.1 Conceito de tributos 2.4.2 Espécies de tributos 2.4.2.1 Impostos 2.4.2.2 Taxas 2.4.2.3 Contribuição

- O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que…