A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

“Os estados soberanos tem o chamado poder de tributar, por meio do qual são arrecadados os recursos da sociedade, para a finalidade do bem público. O poder de tributar executa-se pela atribuição da União, aos estados e municípios de competências tributárias” (Anceles, 201, p.330) O poder de tributar é um direito do estado soberano, como é definido é definido por de De Plácido e Silva (1993, p.211), “Assim se diz do estado que não sofre qualquer restrição à sua soberania, interna e…

OBRIGAÇÃO – TRIBUTO – LANÇAMENTO 1)Iniciando os nossos estudos sobre o D. Tributário, vamos contemplá-lo, inicialmente, a partir da estrutura de sua norma jurídica, que nada difere das dos outros ramos do Direito. 2) Toda e qualquer norma jurídica, aqui o foco é a tributária, apresenta a seguinte estrutura: HIPÓTESE MANDAMENTO SANÇÃO 3) Melhor desdobrando uma norma tributária: Aqui estamos no Plano Estático do Direito. Hipótese…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz necessário que o planejador tenha bom-senso, pois há alternativas válidas para uma empresa, que não vale…

Pergunta 4 No que consiste o princípio da irretroatividade tributária? Resposta: c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. Pergunta 5 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? Resposta: d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais. Pergunta 6 No que consiste o princípio da legalidade tributária? Resposta: a. Significa que os…

prevista na decisão no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou…

atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

penalidade, paga quando descumpriu a norma): FATO GERADOR (ou fato jurígeno) é a situação/ conduta prevista na norma que se acontecer no mundo concreto, gera uma consequência = pagamento de tributo. Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet…