A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

periodicidade; b) destinação do seu gasto; c) natureza; d) afetação patrimonial; e) origem. L E G I S L A Ç Ã O E P L A N E J A M E N T O T R I B U T Á R I O 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Como acontecem as transferências públicas no Brasil? Explique. R.: Como forma de manter a harmonia da federação brasileira, a Constituição de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem divididas entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. As…

plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação…

CTN. Distinção – Obrigação tributária – Crédito tributário Crédito tributário traz consigo CERTEZA, LIQUIDEZ E EFETIVIDADE. É um conceito Questionamentos: a) Quem é o contribuinte Sujeito passivo, responsável... b) Quanto deve ao fisco Isso se afere através da alíquota e base de cálculo. c) Prazo para efetuar o pagamento Data do pagamento. d) Onde deverá efetuar o pagamento Qual ente tributário. e) Como deve efetuar o pagamento Moeda. Crédito proveniente da obrigação…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…

especializados em matéria tributária, a forma como surgiu o crédito tributário, tem sido matéria assaz polêmica. Nesse sentido, levantam-se questionamentos referentes aos aspectos formais de como ele é constituído, pelo fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), nesse particular, apresenta dispositivos considerados conflituosos, além de, na atualidade, não contemplar todas as modalidades de formalização do crédito tributário praticadas pela Administração Tributária. Segundo o § 1º…

.................................... 8 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 11 1.1 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 11 1.1.1 Direito positivo e Ciência do Direito. ..................

Competência Tributária (o que é?) 3.4.7 Princípios tributários constitucionais (quais são? Conceitue) 3.4.8 Características (quais são?) 3.4.9 Espécies (quais são? Conceitue) 3. Vigência e aplicação da legislação tributária 4.4 Vigência (o que é?) 4.5.10 No tempo (o que é?) 4.5.11 No espaço (o que é?) 4.5 Aplicação (quando se aplica?) 4. Elementos da Obrigação Tributária e suas conseqüências 5.6 Obrigação…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

complementar. Art. 61 CF. Fato gerador – lei – hipótese de incidência (HI) – Hipótese tributária Fato gerador – vida real – Fato imponível (FI) – fato jurídico tributário (FJT). Síntese da regra matriz de incidência CM – critério material CE – critério espacial – local do fato CT – critério temporal – momento do fato (Fato- lugar – data ) FJT- fato jurídico tributário SA – Sujeito ativo BC- base de calculo SP- sujeito passivo Ht – hipótese tributária HT=CM+CE+CT FJT