A Obrigatoriedade Do Bafometro

restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, art. 5, LX. Doutrinamente a publicidade divide-se me: geral (publicidade popular); especial (publicidade para as partes); PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o MP a promover a ação penal quando da decorrência da pratica penal, que se apure mediante ação pública. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: os órgãos encarregados de deduzir…

estiver instalada (pára-choque ou carroceria). Art. 3º - À placa de que trata o presente ato resolutivo aplica-se a legislação em vigor, especialmente o disposto na Resolução n.º 754/91, CONTRAN, e na Portaria n.º 19/91, DENATRAN, mantida a obrigatoriedade de iluminação. Art. 1º A placa de "FABRICANTE", que é aquela constante do anexo I do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, será usada pelos fabricantes ou montadoras de veículos automotores ou de pneumáticos, para a realização…

a discussão acerca da posse, propriedade, relações contratuais ou empregatícias, etc. 1.1.15. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Deve ocorrer na causa cível, tendo em vista que, se a causa criminal for de ação pública, vige o princípio da obrigatoriedade, razão porque deve o processo-crime, o mais breve possível, ser concluído, analisando-se o mérito. Do mesmo modo também está assegurada a intervenção do querelante, pois é de seu interesse que o processo cível seja rapidamente…

militar) e dos demais profissionais da área de segurança (militares, policial rodoviário) e eliminando o “socorrista” ou técnico de emergências médicas”enquanto leigos (Porto, 2001; São Paulo, 2001). O COREn-SP entende que há além da necessidade, a obrigatoriedade legal e ética de se assegurar uma assistência de enfermagem isenta de riscos de vida e integridade à vida das vítimas/pacientes/clientes que são assistidos em situações de urgência/emergência (São Paulo, 2001). A Portaria nº…

motociclistas. Uma intervenção nacional foi planejada para incentivar o uso de faróis durante o dia por motociclistas. A intervenção consistiu de uma campanha educacional e de publicidade de três meses de duração, seguida por uma lei que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia em setembro de 1992. A intervenção não teve muitos adeptos na comunidade, e foi considerada a necessidade de avaliar seu efeito. Um estudo preliminar mostrou que o número de colisões…

por processo administrativo que pode resultar na suspensão da carteira por até um ano. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, cientes disso, muitos motoristas recusavam-se a fazer o teste do bafômetro com receio de serem presos em flagrante. Dada essa constatação, o bafômetro e o exame de sangue deixaram de ser os únicos meios de se atestar a embriaguez ao volante. Pela nova Lei Seca, são admitidos outros tipos de prova, como fotos, vídeos, relatos e testemunhas. A lei…

mesmo objeto, a elaboração do projeto de engenharia e a prestação dos serviços de supervisão No caso de se licitar, em um mesmo certame, o projeto de engenharia e os serviços de supervisão, deve ser explicitada, no instrumento convocatório, a obrigatoriedade da apresentação de propostas distintas, com cláusula expressa prevendo a indicação das condições e preços de cada um dos serviços. Com base nesse entendimento, defendeu o relator que, não obstante o ato convocatório visando à…

definição de empregado, há também elementos que a CLT considera irrelevantes para a configuração da situação de empregado: o local da prestação dos serviços e a exclusividade na prestação de serviços.194 Local da prestação dos serviços: não há obrigatoriedade de que o trabalhador preste os serviços no estabelecimento do empregador. Aliás, a própria CLT prevê a figura do chamado “empregado em domicílio”, que presta serviços em sua própria residência. Exclusividade na prestação dos…

3.4. Concurso de crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de trânsito. 3.5.O instituto do Perdão Judicial e os delitos de trânsito. 3.5.1. Natureza jurídica do instituto. 3.5.2. Obrigatoriedade ou facultatividade de aplicação. 3.5.3.Natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial. Controvérsia: entendimento dos Tribunais Superiores. Verbete de Súmula n. 18 STJ. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser

privativas de liberdade por restritivas de direitos. 3.4. Concurso de crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de trânsito. 3.5.O instituto do Perdão Judicial e os delitos de trânsito. 3.5.1. Natureza jurídica do instituto. 3.5.2. Obrigatoriedade ou facultatividade de aplicação. 3.5.3.Natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial. Controvérsia: entendimento dos Tribunais Superiores. Verbete de Súmula n. 18 STJ. Indicação Bibliográfica. ? Leia os art.…