A Justiça Popular

FICHA LIMPA A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema…

Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de…

1. (ENEM 2012) Diante dessas inconsistências e de outras que ainda preocupam a opinião pública, nós, jornalistas, estamos encaminhando este documento ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, para que o entregue à Justiça; e da Justiça esperamos a realização de novas diligências capazes de leva à completa elucidação desses fatos e de outros que porventura vierem a ser levantados. Em nome da verdade. In: O Estado de São Paulo, 3 fev. 1976. Apud. FILHO, I. A.…

protestava contra o aumento das tarifas da passagem no transporte público. Desse povo, os “líderes” protestantes eram jovens estudantes que se organizaram através de uma rede social na internet, o que atingiu grandes proporções, fortalecendo o apoio popular principalmente depois da reação agressiva e desgovernada dos policiais militares estaduais em relação às passeatas. Essa repressão violenta acabou levando grande parte da população a ir às ruas lutar pelos seus direitos. Os protestos…

tange à discussão sobre o poder, e, dos aspectos do Direito Publico, através da relação entre o direito, o Estado e o cidadão, como também através do desenvolvimento das idéias filosóficas e cosmológicas sobre o principal elemento do Direito - a Justiça, partindo do princípio democrático como forma de governo, e da isonomia entre os cidadãos que reunidos em Assembléia. Todavia, uma das características da Grécia era a fragmentação política, ou melhor, era a independência política das…

Estado teceu sua aUIO-imagem. induzindo os trabalhadores a identificarem­ no como o guardião de seus interesses ma­ teriais e simbólicos. Os ecos dessa bem-sucedida poütica ainda hoje estilo pre­ sentes nas pesquisas que procmam resgatar a memória popular do período, cujos resul­ tados apresentam uma visão positiva de Vargas e do Estado Novo (Janotti, 1985). Nesse contexlO, este artigo procura ex­ plorar um elenco de questões difíceis. Co­ mo a política pública implementada pelo Esrado…

introdução Neste artigo, faz-se uma reflexão sobre as manifestações no Brasil e a prática da justiça no Brasil,com base nos noticiários podemos observar a evolução do povo brasileiro e a luta pelos seus direitos. Desenvolvimento O que começou de forma pontual como um protesto contra o aumento da passagem de ônibus em São Paulo ganhou o país e se transformou em uma ampla demonstração de insatisfação popular. Em grande parte insatisfação com a falta de qualidade dos serviços públicos e…

aristocrático também. Com a escrita passou a existir a codificação de leis e essas eram divulgadas nos muros das cidades. As instituições democráticas passaram a contar com a participação do povo, assim os aristocratas perderam também o monopólio da justiça. O papel dos legisladores era tirar da aristocracia o poder, através das leis escritas, apresentando uma estrutura legal em forma de leis codificadas. “O primeiro legislador que se tem conhecimento é Zaleuco de Locros”, criador do…

republicano afasta-se da representação popular, aproximando-se mais da ditadura e constituindo uma oligarquia. Foi posto em prática em Esparta, Atenas e Roma, onde poderes eram conferidos aos governantes, embora temporariamente havia eleição. - República Democrática: É a república em que o poder, em esferas essenciais do Estado, pertence ao povo ou a um Parlamento que o represente. A república democrática decorre, assim, do princípio da soberania popular. O povo é aqui o partícipe…

pessoas com deficiência. Estas ações podem ser propostas pelo MP, porque defende interesses coletivos e difusos. O MP na esfera estadual é representado pelo promotor público atuando no primeiro grau, e posteriormente, é promovido a Procurador da Justiça, que funciona em segundo grau. FISCAL DA LEI Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar documentos e…