A Instauração Da Falencia

Pré-falimentares No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar e o processo de falência. No que se diz respeito á insolvência, a crise econômica- financeira aguda na se supera a vontade dos credores sua apresentação ao Estado-juiz para que se tome conhecimento e o transforme em um estado de direito. A falência tem via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o…

A parte III do Código Comercial, regulamentou o instituto da falência, com o nome de “quebra”, expressão ainda utilizada na linguagem forense. Assim sendo, surgiu o Direito Falimentar em concomitância com o Direito Comercial, integrado em nosso código. A primeira Lei Falimentar brasileira enfrentou época de perturbações econômicas que provocou a anarquia financeira no governo provisório da República, com golpes financeiros e falências preparadas (as hoje chamadas “araras”). Fruto dessa…

requerer a falência do devedor, o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos. 105 a 107 desta Lei; o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; qualquer credor. Legitimidade Passiva: é o devedor, com previsão legal nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.101/2005. Defesa falimentar Depósito elisivo: consiste no pagamento da dívida cobrada pelo credor, elidindo…

LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. “É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”. A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005. De acordo com a lei, a…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos

Falência Entende-se por falência o encerramento da atividade de uma empresa decorrente de ordem judicial, em razão da impossibilidade da continuidade do seu funcionamento em função da dificuldade financeira. Sendo um processo de execução coletiva, movida contra o empresário. Quem poder requere a falência é o próprio credor, também o devedor, acionista, sócio devedor, herdeiro do devedor. Só poder sofre falência é o empresário e a sociedade empresarial. Estes são quem exerce uma…

vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei. A Lei de Recuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do

vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei. A Lei de Recuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do

que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. A nova Lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta mesma lei, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a…

investigado. Os atos de investigação no Inquérito são exercidos pela Polícia Judiciária, sob o controle judicial e do Ministério Público, sendo que as requisições ministeriais de diligências devem ser recebidas pela Autoridade Policial como requisição de instauração imediata de Inquérito Policial com a subseqüente realização das diligências requisitadas, sob pena de violação do sistema acusatório pátrio e da independência das funções investigatória, acusatória e julgadora.…