Crimes falimentares

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

CRIMES FALIMENTARES

SERRA

2011

CRIMES FALIMENTARES

Trabalho Acadêmico apresentado ao CentroUniversitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Luiz Claudio, da disciplina Direito Empresarial, como requisito para a obtenção de nota no referido trabalho.

SERRA

2011

IntroduçãoO Direito Falimentar foi instituído no Brasil pelo Código Comercial de 1850. Até então vigoravam as Ordenações do Reino, que tinha como base a legislação portuguesa. Daí por diante, passou a vigorar odireito brasileiro, calcado no francês. Não se afastou totalmente o Brasil da influência lusitana, pois nosso código também tomou por base o novo Código Comercial português, de 1833, embora estetambém estivesse impregnado da influência francesa. Ainda em 1850, foi promulgado o Regulamento 738, um tipo de código processual comercial, estabelecendo os passos do procedimento falimentar.

A parteIII do Código Comercial, regulamentou o instituto da falência, com o nome de “quebra”, expressão ainda utilizada na linguagem forense. Assim sendo, surgiu o Direito Falimentar em concomitância com oDireito Comercial, integrado em nosso código. A primeira Lei Falimentar brasileira enfrentou época de perturbações econômicas que provocou a anarquia financeira no governo provisório da República, comgolpes financeiros e falências preparadas (as hoje chamadas “araras”). Fruto dessa situação financeira caótica, a Lei 859, de 16/08/1902, constitui-se na segunda Lei Falimentar brasileira autônoma, e,com o fito de enfrentar a situação, a qual não logrou êxito, tornando-se alvo de chacotas.

Tipos penais

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Espécies de penasXxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx

Competências

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx

Ação Penal - Denuncia e Queixa

Compete ao...
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