Requisitos da peticao inicial na recuperacao judicial

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Centro Universitário de Brasília – UniCeub
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais



Rodrigo Costa Barbosa


Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial

Brasília
2013

Índice
Tópico Página
Introdução 3
O Pedido de Recuperação Judicial 4
Requisitos Específicos 4
A petição inicial 5
Análise da petição inicial8
Conclusão 9
Bibliografia 10

I - Introdução
A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por este trabalho, vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei.
A Lei deRecuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto:
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor com o objetivo de permitir a manutenção da fonteprodutora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, para que assim possa promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Deste modo, a petição inicial da recuperação judicial será extramente importante, pois será o primeiro procedimento formal, trazendo informações fundamentais para o processo como a causa de pedir, o fundamentojurídico e o pedido. Ou seja, é por meio desta peça que o Pode Judiciário é convocado a atuar no caso concreto e adquire ciência do estado financeiro e econômico da empresa.
Ademais, o processo de recuperação judicial segue determinadas normas do Código de Processo Civil, além da mencionada Lei de Recuperação de Falência, e por isso, ao iniciar o processo de recuperação judicial, deve-se observaralgumas exigências basilares do processo civil para que o direito de ação seja efetivamente reconhecido, como o preenchimento das condições da ação e também dos pressupostos processuais.
Cabe destacar ainda que no âmbito do processo de recuperação judicial, existem peculiaridades que o diferem do processo comum, por exemplo, a prova documental possui um grande valor e é um dos principais meiocomprobatórios, outro exemplo seria que a recuperação judicial os credores não possuem a qualificação de réu, mas sim de interessados.
Sendo assim, esses são alguns motivos para a petição inicial da recuperação judicial possuir requisitos de admissibilidade específicos e será este o ponto de vista a ser abordado pelo Trabalho. Pois assim será iniciado regularmente o processo, e poderá ser restabelecidoo equilíbrio da empresa e de seus recursos, conforme demonstrado.

II - O Pedido de Recuperação Judicial
Inicialmente, sabe-se que a intervenção do Poder Judiciário é fundamental para a instauração da recuperação judicial, sendo imprescindível o exercício de ação para que se possa obtê-la.
Esta ação deverá ser ajuizada perante o juízo do principal estabelecimento do devedor em crise eseguirá o rito especial estabelecido na Lei n. 11.101/2005. Marlon Tomazette afirma em seu livro de Direito Empresarial que ‘’ a propositura da ação e o despacho do juiz que defere o processamento da recuperação judicial integram a chamada fase postulatória.``
Deste modo, reafirmando a necessidade de identificar as condições necessárias para propor a ação, bem como as peculiaridades referentes àlegitimidade e à petição inicial.
III – Requisitos Específicos.
A Lei de Recuperação de Falência estabelece que em princípio a recuperação judicial se aplica aos empresários e sociedade empresarias em geral, porém, em seu artigo 2, exclui algumas pessoas dos efeitos da lei como um todo.
Exemplos de pessoas que não poderão requerer recuperação judicial (art. 2º da LRE): Empresa pública e...
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