A Instauração Da Falencia

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Entes Despersonalizados (Não possui mais características de empresa fornecedora): Massa Falida - Empresa depois de declarada sua falência pelo proprietário, e administrada por alguém nomeado pelo juiz que cuida do processo de falência Espolio - Bens deixados por alguém que veio a falecer. E quanto a responsabilidade Civil do CDC? Encontramos amparo sobre a responsabilidade de FATO do Produto no (Artigo 12º e…

à Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005)? Resposta: As entidades que não sujeitas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências são: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Cooperativas de Crédito, Administradoras de Consórcio, Entidades de Previdência Privada, Sociedade de Capitalização, Instituições Financeiras Públicas e Privadas, Sociedades Operadoras de Plano de Assistência à Saúde. Sociedade Anônima não será decretada falência após liquidado seu ativo,…

os credores quirografários; todas as classes terão 2 (dois) representantes suplentes. A falta de um destes membros não prejudica a formação do Comitê. Cabe aos próprios credores integrantes do Comitê indicar quem irá presidi-los. Em caso de não instauração, caberá ao administrador judicial, ou ao juiz, quando houver algum impedimento daquele, exercer as atribuições inerentes ao Comitê de Credores. A função essencial do Comitê é de garantir uma boa administração frente ao…

partir da alteração da natureza jurídica deste de solvente para insolvente por intermédio de um processo de execução coletiva, que, como já dito, mescla procedimentos de conhecimento, execução e até de acautelamento, consistindo em uma verdadeira falência civil, que lhe impõe graves restrições e, por isso, demanda alguns requisitos, a saber: a) Ser devedor civil (requisito pessoal); b) Ser insolvável (requisito econômico); c) Necessidade de uma sentença judicial (requisito jurídico). A…

queda das bolsas de Nova York (Estados Unidos), sendo que muitos produtores teve sua falência e muitas mortes e queima do produto por causa do valor do café. A periclitante situação da economia cafeeira já era assunto obrigatório em quase todas as esquinas paulistanas. Com a diminuição das exportações e a queda no preço do grão, chegam à ordem de centenas as empresas levadas a registrar falências e concordatas neste ano – apenas em setembro, foram 72, de acordo com…

ampla defesa, especialmente), na 2.ª, sob pena de invalidade do processo, deverão ser plenamente observadas. Em resumo: Persecução penal = Atividade investigatória + Atividade acusatória A jurisprudência do STF (HC 106664) entendeu ser possível a instauração de inquérito policial e posterior ação penal com fundamento em delação anônima, desde que apurados sumária e preliminarmente por autoridade policial, indícios do suposto delito, ou seja, deve haver fatos que sustentem a persecução…

que implique aumento de despesa. 7. No controle concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do…

autorização especial do rei, mesmo assim, contrabandistas conseguiam obtê-los. Por sua vez, Portugal não tinha interesse em resolver fatores como contrabando e propina, pois se preocupava em manter os rendimentos da camada aristocrática. Com a instauração da independência em 1822 e a proclamação da República, surgiram novas formas de corrupção, como a eleitoral e a de concessão de obras públicas. Esta última consiste em obter contratos junto ao governo para execução de obras públicas ou…

composição majoritária, as decisões que importem na Dissolução da Sociedade, designação de Administrador não sócio, Alterações Contratuais, destituição de Administrador, Alteração da remuneração dos Sócios Administradores, pedido de Concordata ou Falência, Exclusão de Sócio por Justa Causa, Aprovação de Contas por parte do Conselho Fiscal, bem como aprovação da Gestão pelo Conselho de Administração, deverão ser tomadas em Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias, respeitando-se o…

(oito) anos após o cumprimento da pena 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação…