A Instauração Da Falencia

da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII- O cometimento reiterado das faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1° do art. 57 da lei 8.666/93; IX- A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; X- A dissolução da sociedade; XI- A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da CONTRATANTE prejudique a execução do contrato; XII – Razões de interesse…

a ação que tende a uma sentença de conhecimento bastante análogo à condenatória. Processo de conhecimento O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá pela procedência

pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas no artigo 148.º do CPPT. Para a instauração de um processo executivo é necessária a existência de um título executivo A execução fiscal encontra-se consignada no art.º 148.º do CPPT. Com este artigo, inicia-se a forma processual cujo objetivo é a cobrança coerciva das dívidas…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

ou federal art. 109 CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas…

crise da dívida dos soberanos, com a especulação sobre o comércio dos bolbos de túlipas em Amesterdão e, em seguida, com as acções da Companhia das Índias. No século XIX, a instabilidade estende-se às bolsas de valores e assume igualmente a forma de falências bancárias de grande impacto mediático (crise do Baring inglês 1890). O século XX conhece as três formas principais de crises financeiras: 1ºA queda da bolsa-. A queda da bolsa é caracterizada por uma descida a pique das cotações na…

..................04 Conceito e Finalidade do IPM ..................................................................................05 Participação do Advogado do Indiciado no IPM.....................................................07 Instauração de IPM...................................................................................................09 Do Encarregado do IPM e do Escrivão....................................................................09 Prazo para…

Juridicas (art. 1.150, CC). A falta de registro implica sanções de natureza administrativa e judicial, Uma vez quc carecerá do direito de impetrar concordata, de requerer autofalência. Porém, por tratar-se de sociedade irregular, estará sujeita a falência. Escrituração dos livros O empresário e a sociedade empresária deverão adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, de acordo com a documentação respectiva, devendo levantar…

trabalho abordar as principais características do denominado instituto da “insolvência civil”, os traços que o aproximam – ou distanciam – da falência comercial (eis que muitos tratam do Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 12, Volume 23, p. 103-139, jan./dez./2004. 103 tema da insolvência civil como “falência civil”), as vantagens ou as desvantagens que a utilização do instituto pode representar, bem como as divergências doutrinárias…

livre concorrência. Do ponto de vista doutrinário, o liberalismo econômico revelou-se incapaz de manter o equilíbrio entre mercado e sociedade: a constituição de monopólio descaracterizou o equilíbrio teórico da "mão invisível" provocando a falência de muitas empresas que não podiam mais competr em i 5 ____ Escola E. E. F. M. Félix Araújo – Geografia – Prof° Tibério Mendonça – 3º Ano condições de igualdade com as empresas oligopolizadas. A concorrência não era mais livre, e