Ipm - j

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS

DIREITO PENAL MILITAR

por

CAD 076 ALBUQUERQUE

CAD 079 CAVALCANTE

CAD 083 MARCELO

CAD 088 SOFYA

CAD 090 JULIANA

Goiânia

Academia de Bombeiros Militar

2010

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

CORPO DEBOMBEIROS MILITAR

ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR

Curso de Formação de Oficiais

DIREITO PENAL MILITAR

Trabalho a ser entregue à Disciplina Direito Penal Militar como avaliação do 2º semestre do 2º ano do Curso de Formação de Oficiais.

Instrutor: MAJ José Augusto

Goiânia

Academia de Bombeiros Militar

2010

ÍNDICEIntrodução..................................................................................................................04

Conceito e Finalidade do IPM ..................................................................................05

Participação do Advogado do Indiciado no IPM.....................................................07

Instauração deIPM...................................................................................................09
Do Encarregado do IPM e do Escrivão....................................................................09

Prazo para elaboração do IPM..................................................................................12

Prisão doIndiciado...................................................................................................13

Ofendido..................................................................................................................15

Testemunha..............................................................................................................16Indiciado..................................................................................................................18

Do Reconhecimento de pessoa e de coisa...............................................................20

Busca e Apreensão...................................................................................................20

Acareação................................................................................................................22Conclusão................................................................................................................23
Referências Bibliográficas......................................................................................24

INTRODUÇÃO
O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou otitular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição Federal)tornaram-se militares e são integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército. No exercício de suas funções os militares encontram-se sujeitos ao Código Penal Militar, Leis Penais Especiais e Código de Processo Penal Militar.
As forças policiais, civil e federal, não possuem competência para apurar os crimes militares, sendo esta atribuição exercida pela Polícia Judiciária Militar, que éconstituída por autoridades militares e seus auxiliares. Ao tomar conhecimento da prática de um ilícito, o Comandante da Unidade a qual pertence o militar por meio de portaria determinará a abertura de Inquérito Policial Militar (IPM) nomeando um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato. Caso o autor do ilícito seja conhecido o oficial nomeado deverá possuir posto ou patente acima...
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