A Instauração Da Falencia

pode ser dada, dependendo da espécie do ato, através da citação, da intimação e da notificação. A legislação não é uniforme na utilização desses vocábulos. Nos Códigos de Processo Civil e Penal, citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém da instauração de um processo, chamando-o a participar da relação processual (CPC, art. 213). Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, contendo também, eventualmente, comando para fazer ou deixar de fazer alguma…

Projeto de Código Civil previa a teoria da empresa e, dada a lentidão de sua tramitação (quase um quarto de século), os juízes já desconsideram em alguns casos a teoria dos atos de comércio (por exemplo: concediam concordata a pecuaristas, decretavam falência de negociantes de imóveis etc.) Também as principais leis de interesse do direito comercial já se inspiraram no sistema italiano, e não mais no francês. São exemplos o CDC (1990), a Lei de Locação Predial Urbana (1991) e a Lei do…

passivo; 6.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 6.4 Presunção de fraude à execução; 6.5 Penhora on line. 7. Privilégios ou preferências do crédito tributário: 7.1 Aspectos gerais; 7.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 7.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 7.4 Concurso de preferência entre entes públicos. Então, vamos lá. 1 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO…

33 Opção de Nacionalidade - 24 UAD`s 5.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 5.1 Pedido de Falência e Concordata acompanhamento até a decretação. 20% 40 UAD`s 5.2 Pedido de Falência e Concordata - Habilitação de credito. 20% 30 UAD`s FD-GP Falência - Como advogado do credor 20% sobre o valor real do crédito Falência – Como advogado do devedor 5% sobre o valor atualizado do passivo…

COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de…

A.2. Da crise financeira à depressão económica O crash da Bolsa de Wall Street, em 1929, foi seguido pela falência dos bancos. Os especuladores que haviam recorrido ao crédito para comprarem ações não tinham como pagar os empréstimos e os bancos declararam falência. Sem crédito, muitas empresas foram obrigadas a fechar; assim, a crise alastrou rapidamente, levando também à falência das empresas. Aumenta o desemprego, diminui o consumo, baixam os preços, verificando-se um processo de deflação

ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante (protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência (protesto facultativo)”. Os motivos ensejadores do protesto são: a) protesto por falta de aceite ou de pagamento de letra de câmbio; b) protesto por falta de pagamento de nota promissória; c) protesto por falta de pagamento de cheque; e) protesto por falta de pagamento para se instruir pedido de decretação de abertura de falência; f)…

pode ser dada, dependendo da espécie do ato, através da citação, da intimação e da notificação. A legislação não é uniforme na utilização desses vocábulos. Nos Códigos de Processo Civil e Penal, citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém da instauração de um processo, chamando-o a participar da relação processual (CPC, art. 213). Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, contendo também, eventualmente, comando para fazer ou deixar de fazer alguma…

cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.”1 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES: “A assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados em categorias…

isonômica de seus créditos. Tal finalidade manifesta-se desde as mais remotas origens históricas, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de destacada importância. Inúmeras semelhanças podem ser registradas entre a insolvência civil e a falência dos empresários e sociedades empresárias. Mas há também importantes distinções que conferem à insolvência civil sua identidade própria no mundo jurídico. Palavras-chave: Insolvência Civil. Processo de Execução. Execução por…