A Instauração Da Falencia

11.101/05) Os crimes falimentares estão previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores. São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação de falência, da concessão da recuperação extrajudicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há o que se falar…

caso, para prtica de atos de sua competência. Por sua vez, o inquérito parlamentar será analisado prioritariamente, cabendo à autoridade a quem foi encaminhado informar à respectiva comissão, em 30 dias, quais as providencias adotados. Havendo instauração de procedimento investigativo ou de processo judicial em razão do inquérito parlamenta, a autoridade que o presidir, a cada seis meses, deverá informar á CPI em que fase se encontra o procedimento, estabelecendo, estabelecendo assim…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o…

1. Direito Empresarial Prof. Norberto Falência. 2. INTRODUÇÃO Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. 3. Conceito • No direito moderno foram…

interpretação e aplicação do termo inquérito administrativo pelos administradores públicos, mas também, ou até mesmo principalmente, devido à precariedade técnica das legislações que tratam do tema, as quais contribuíram substancialmente para a instauração desse verdadeiro pandemônio. Ou seja, é certo que os legisladores que produziram as normas acerca da matéria, deixaram e ainda deixam, mesmo nas mais recentes, de observar algumas regras e técnicas jurídicas, as quais são…

Acadêmicas: Pâmela Correa dos Santos e Vanessa Schumarcher EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Videira/SC 25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR 5 5 REQUERIDA A INSOLVÊNCIA PELO CREDOR OU SEU ESPÓLIO 6 6 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA E EFEITOS 6 7 ADMINISTRADOR DA MASSA 7…

FALÊNCIA Falência é o processo judicial de execução concursal no patrimônio do devedor empresário, que, ordinariamente, é uma pessoa jurídica revestida de forma de sociedade por quota de responsabilidade Ltda. ou S.A.. Para os empresários sem condições de honrar a totalidade de suas obrigações, o direito destina um processo diferente de execução concursal, que é a insolvência civil. Tal processo ocorrerá nos casos das cooperativas, agricultor familiar cuja atividade não tenha cunho…

Juízo, Instância ou Tribunal, repartições, órgãos ou autarquias federais, estaduais e municipais ou Distrito Federal ou entidades paraestatais, podendo, ainda, impetrar mandado de segurança e “habeas corpus”, requerer falência, habilitar em concordata e falência, requerer instauração de inquérito policial, apresentar e ratificar queixa-crime; tomar vista em processos, apresentar fiador, efetuar e cancelar protestos, efetuar levantamentos, receber e dar quitação, desistir, transigir,…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o…