A Instauração Da Falencia

101/05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 2. Não há, na Lei 11.101/05, qualquer dispositivo que determine a manifestação do Ministério Público em estágio anterior ao decreto de quebra nos pedidos de falência.…

A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora, ou seja, havendo recebido uma prestação a crédito e não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. É uma situação jurídica, sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida

JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Trabalho apresentado à disciplina de Título de Crédito e Falência, do curso de Direito Bacharelado da FASB. Orientador: Profº. Paulo Csar. Barreiras - Ba Novembro, 2006. INTRODUÇÃO A nova lei de falência abrirá a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades…

as suas obrigações (pagamentos). Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no…

responde com seu corpo ou sua liberdade pelas dívidas que tenha. Esses débitos são adimplidos com o patrimônio que o devedor possua ou venha a possuir. Se não tiver patrimônio, o débito não é pago. Insolvência A insolvência civil equivale à falência de quem não é empresário, ou seja, é a situação da pessoa física que possui mais dívidas do que poder econômico para saudá-las, da pessoa que tenha um passivo maior do que o ativo, o que gera uma insegurança jurídica tão grande…

o de provocar a atuação jurisdicional), subjetivo (o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional), abstrato (faculdade de invocar o poder público), autônomo (não se confunde com o direito material) e instrumental (tem por fim a instauração do processo; só existe porque é conexo a um caso concreto). 2. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. - legitimidade ad causam: o autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, propondo-a…

Últimos anos da Monarquia Causas para a Queda da Monarquia  Grave Crise Económica – Défice da balança comercial (pág. 41 doc. 2);  Vários Bancos foram à falência (empresas de pequeno e médio porte fecharam portas)  Endividamento de Portugal em relação ao estrangeiro (Portugal nem consegue pagar os juros dos empréstimos.  Aumento dos Impostos  Desemprego / Pobreza / Fomes  Descontentamento Social (salários baixos; más condições de trabalho, muitas horas de trabalho) …

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…

CRÉDITOS NA FALÊNCIA CONCEITO DE CRÉDITO A origem etimológica da palavra crédito vem do termo latim creditum, que significa “coisa confiada”. O conceito de crédito diz que se trata da confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, uma obrigação associada a qualquer relação ou transação atualmente assumida. CONCEITO DE CREDORES Credores são pessoas ou entidades que providenciaram um bem, serviço ou financiamento a uma empresa, e que agora…

Justiça (art. 102 do Regulamento da Lei nº.6.915/1980). e) inquérito judicial falimentar: era feito pelos juízes no caso de falência, porém não existe mais essa figura de inquérito judicial falimentar com a promulgação da nova Lei de Falências (Lei nº.11.101/2005), que em seu artigo 187 determinou que o Ministério Público, uma vez intimado da sentença que tenha decretado a falência ou concedida a recuperação judicial, ou ainda, homologado o plano de recuperação extrajudicial, oferecerá,…