A Instauração Da Falencia

A efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…

concurso de credores deve ser pago em primeiro lugar. As legislações dos povos civilizados, de modo geral, sempre conferiram tratamento diferenciado e excepcional Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 35, n.64, Jan./ Jun. 2010 14 ao crédito trabalhista, na falência e insolvência do empregador. Essa preocupação em proteger o crédito do trabalhador encontra justificativa em princípios de natureza humanitária, dada a natureza alimentar dos salários do empregado, que têm como finalidade primária…

tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência,…

PASSÍVEIS À ARBITRAGEM: Também chamada arbitrabilidade objetiva e subjetiva. As matérias sujeitas à arbitragem são, em geral, somente questões patrimoniais disponíveis, excetuando-se aquelas em que há forte interferência da ordem pública, como nas falências. O exame dos sujeitos passíveis de se submeterem a arbitragem passa pelo exame da capacidade para firmar a convenção. 5. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: É a forma pelo qual as partes exercem sua opção pela jurisdição arbitral. É gênero,…

Pesquisa sobre Direito Falimentar O processo histórico de desenvolvimento do instituto da falência passa transformações que vão desde o Direito Romano, buscando mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações as quais se vinculavam. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do individuo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente…

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude.

disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Antes de adentrar na análise das formas de extinção, cabe ressaltar que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente…

outros sócios; O contrato social de sociedade deve indicar a caracterização da entrada de cada sócio. Falência É uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são…

do princípio da inquisitoriedade que norteia o nosso CPP quanto à investigação. Pode, porém, manusear e consultar os autos, findos ou em andamento (art. 89, XV, do Estatuto da OAB). OBRIGATÓRIO E INDISPONÍVEL: Em crime de ação pública a instauração é obrigatória (art. 5º, I, do CPP- Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do…

Humanos – limitações à atividade investigatória (direitos e garantias constitucionais). A 2ª fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: ação penal. Processo comum. Procedimentos especiais: crime contra a honra, falência, crimes praticados por funcionário público, propriedade imaterial ( CPP, art. 503 a 530). Leis Extravagantes. Provas no Processo Penal 2. OBJETIVOS 2.1 - Geral : Possibilitar a compreensão teórico-conceitual dos principais…