Direito falimentar

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Pesquisa sobre Direito Falimentar
O processo histórico de desenvolvimento do instituto da falência passa transformações que vão desde o Direito Romano, buscando mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações as quais se vinculavam.
Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do individuo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito,a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento. Direito Romano.
Ao que se percebe, existia, naquela época tão primitiva dos institutos jurídicos, no tocante ao processo falimentar, uma clara preocupação no jus puniende dodevedor que não honrasse as dívidas para com os seus credores. Tratava se de expressa execução pessoal, cujo procedimento consistia no credor ter a posse sobre a pessoa do devedor, sendo este aprisionado por um prazo de 60 (sessenta) dias, fazendo às vezes, neste determinado lapso temporal, de escravo de seu credor. Decorrido o referido prazo e não paga a divida ou não surgido parente do devedor ouqualquer outra pessoa que saldasse a sua divida para com os seus credores, tornar-se- ia plausível a suscetibilidade de que ao devedor fosse imposta a morte ou ser vendido, na condição de escravo, para outra localidade. Referido sistema perdurou até 428 a.C., e foi substituído com a promulgação da Lex poetelia papiria, que introduziu, no direito romano, as noções de execução patrimonial.
A partirdaí o direito falimentar continuou a obedecer a uma norma de execução patrimonial, contudo, se adequando às realidades de cada fase da história.
Idade Moderna.
Na presente fase, observa-se que o Direito Falimentar foi organizado, sistematizado e descrito com propriedade pelos italianos. Ressalvados os jurisconsultos da época basearam-se nas fontes fundamentais pertencentes ao próprio DireitoRomano.
A história do Direito falimentar no Brasil.
Na condição de colônia portuguesa, ao Brasil, eram aplicadas as leis portuguesas: que, naquele período, achavam-se, em plena vigor, as Ordenações Afonsinas.
Em 1521, essas ordenações foram substituídas pelas ordenações Manuelinas, do Rei D. Manuel. No ano de 1603 surgiram as Ordenações Filipinas. Em seguida surge o Alvará de 1756 promulgado peloMarquês de Pombal.
Este foi considerado como marco decisivo no Direito Falimentar pátrio, uma vez que introduzira um "originalíssimo e autêntico processo de falência, nítido e acentuadamente mercantil, em juízo comercial, exclusivamente para comerciantes, mercadores ou homens de negócio".
O período republicano brasileiro, por sua vez, histórica, foi cercado por uma intensa elaboraçãolegislativa falimentar. Podendo¬ se elencar:
-Decreto nº. 917/1890
-Lei nº. 859/1902
_Lei nº. 2.024/1908
_Lei nº. 5.746/1929
-Decreto Lei nº 7661/45
_E a atual Lei de nº 11.101/05
A idéia do Decreto Lei nº. 7.661/45, conhecido como a antiga Lei de Falências, era, em tese, retirar do mercado uma empresa nociva à economia, seja por sua má administração, seja pela inviabilidade de seu negócio. Naprática, restritamente utilizada para a simples cobrança de dívidas e satisfação do credor. No entanto, com o advento das décadas posteriores a de 40, o incremento da atividade industrial, o acelerado processo de globalização econômica e o crescente aumento populacional o Brasil ¬na contramão dos países estrangeiros viu se na real necessidade de uma lei que facilitasse a continuidade da empresa enão seu desaparecimento.
Casos atuais de Direito falimentar
A Lácteos Brasil (LBR), joint venture criada há cerca de dois anos para tentar consolidar diversas empresas do segmento de lácteos no país, entrou com pedido de recuperação judicial, informou nesta sexta-feira a Monticiano, uma das controladoras da companhia.
"A empresa está pedindo um fôlego para os credores financeiros", disse a...
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