Direito falimentar

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SUMÁRIO

1.1 DIREITO FALIMENTAR 2
1.2 CONCEITO 2

1.3 CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 3

1.4 DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA 4
1.5 ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA 4
1.6 EFEITOS DA FALÊNCIA 5
1.7 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 6
1.8 PAGAMENTO AOS CREDORES 6
1.9 PROCEDIMENTO PENAL 7
1.10 REABILITAÇÃO 7
1.11 PRESUPOSTO SE REQUISITOS NECESSÁRIOS 8

1.12 EFEITOS DA REABILITAÇÃO 8
1.13REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO 9
1.14 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9
1.15 CRIME FALIMENTAR 10
1.15 BIBLIOGRAFIA 11

Direito Falimentar

É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. A nova legislação abrange o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras, consórcios,previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização.

A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor.

A palavra falência deriva do latim fallentia que significaenganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar.

Conceito

A falência pode ser analisada sob dois aspectos:
i. Estático: é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débitolíquido, certo e exigível;
ii. Dinâmico: É um processo de execução coletiva instituída por força da lei e em benefício dos credores.
Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A falência é, por isso, um estado de desequilíbrio entreos valores realizáveis e as prestações exigidas. Assim, a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante, no qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.
Falido é o insolvente, porquesem patrimônio não faz frente às suas dívidas. Inadimplente é aquele que não paga as suas dívidas. O primeiro passo do insolvente é a inadimplência. Pessoa física não comporta falência. Pessoa física é inadimplente e insolvente. A finalidade da falência é reunir os bens do devedor e o que salvar, paga-se os credores.

Características da Falência

1º) Só se aplica ao devedor comerciante;
*É decretada pela autoridade judicial;
* Não há falência ex-officio; depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor (o juiz, para decretar a falência, tem que ser provocado);
* Compreende todo o patrimônio disponível do devedor (ativo e passivo);
* Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor;
* Instaura um juízo universal aoqual devem concorrer todos os credores (comerciais e cíveis - juízo singular quando cada credor aciona em juízo para receber o débito);

2º) Por fim, consta de várias fases:
* requerimento de falência;
* decretação judicial;
* arrecadação do ativo;
* habilitação dos credores;
* verificação e classificação dos créditos;
* liquidação do ativo;
* pagamento do passivo;* encerramento;

Declaração de falência

   É a sentença pela qual o juiz reconhece o estado falimentar do devedor comerciante, dando início ao processo de execução coletiva dos bens.

A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual...
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