ARTIGO Cient fico Inqu rito Administrativo vers o final aprovada

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies

RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1
Agosto/2013.

RESUMO
No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para situações em que, no próprio procedimento de inquérito administrativo, são tomadas decisões capazes de influir na espera jurídica de outrem. Sendo assim, o presente artigo científico tem por objetivo definir o conceito, a natureza jurídica, as características, os princípios regentes, a distinção entre inquérito e processo administrativo, os casos em que estão sendo corretamente aplicados o procedimento denominado Inquérito Administrativo, bem como perpassar sobre legislações específicas que tratam do tema, a fim de dirimir as diversas dúvidas que pairam sobre os aplicadores do direito sobre ele.
Palavras-chave: Inquérito Administrativo; conceito; natureza jurídica; princípio; e aplicabilidade 1. INTRODUÇÃO

|Como se sabe, são diversas as formas nas quais é empregado o termo
"inquérito administrativo" pela Administração Pública Pátria para designar
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Currículo acadêmico do aluno:
- Graduação em Direito pelo Centro Universitário da Cidade - Univercidade
- Técnico Administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar de 2007 a 2013
- Especialista em Regulação em Saúde Suplementar a partir de 2013

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procedimentos das mais variadas naturezas, formas e finalidades, o que acaba por confundir substancialmente os aplicadores do direito, bem como aqueles que figuram como partes de tais processos.
Portanto, elaborou-se o presente artigo científico, através de farta pesquisa na doutrina autorizada e especializada, com a pretensão de clarificar o que deve ser tratado como inquérito