Crimes falimentares e crime organizado

942 palavras 4 páginas
-------------------------------------------------

1) O juiz não investiga. Como proceder em casos que envolvem:

a) Crimes Falimentares (Lei 11.101/05)

Os crimes falimentares estão previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores.
São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação de falência, da concessão da recuperação extrajudicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há o que se falar em crime falimentar, podendo então as condutas originar crimes de outra natureza.
Sendo assim, como descrito na lei, logo que o MP tomar conhecimento da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial, analisando a existência de crime falimentar, deverá promover imediatamente a competente ação penal ou requisitará a instauração de inquérito policial (art. 187), ou seja, temos aqui uma condição de procedibilidade da ação penal, pois somente poderá o MP oferecer denúncia se houver a decretação de falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade.
Sé será considerado crime falimentar depois de decretada a falência ou após a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial. Antes de a sentença ocorrer os atos serão irrelevantes para o Direito Penal ou irão constituir crime comum.
Ao ser verificada a existência de crime falimentar, o Ministério público deve promover de forma imediata a competente ação penal e se achar devidamente preciso, requerer a abertura de inquérito policial.
Sendo assim, verifica-se a necessidade das Polícias dos Estados e do Distrito Federal, se especializarem nesse novo modelo de crimes, Sendo assim nas causas falenciais, não há mais a competência da Justiça Federal, excluindo assim o motivo para atuação da Polícia Federal.
A denúncia será oferecida nos mesmos

Relacionados

  • Estudo
    4645 palavras | 19 páginas
  • trabalho de direito parcial
    3214 palavras | 13 páginas
  • Crimes
    3952 palavras | 16 páginas
  • Procedimentos Especiais no CPP
    3931 palavras | 16 páginas
  • Direito penal econômico
    1313 palavras | 6 páginas
  • Falências
    2438 palavras | 10 páginas
  • atps de civil VII
    2075 palavras | 9 páginas
  • historia
    2504 palavras | 11 páginas
  • direito empresarial
    1354 palavras | 6 páginas
  • ganga
    679 palavras | 3 páginas