Direito Falimentar

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I. Sistemas e Procedimentos Pré-falimentares






No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar e o processo de falência.
No que se diz respeito á insolvência, a crise econômica- financeira aguda na se supera a vontade dos credores sua apresentação ao Estado-juiz para que se tome conhecimento e o transforme em um estado de direito.
Afalência tem via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar, o pré-falimentar. A iniciativa compete ao próprio devedor, ao credor ou qualquer outro legitimado por lei, cujo principal escopo central é prestar contas ao magistrado dos atos ou fatos reveladores da crise da insolvabilidade.
Assegurada a ampla defesa e o contraditório depois de superada àfase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência.
Neste ultimo caso, estará encerrado o processo pré-falencial, mas ainda não estará instaurada a falência, no primeiro caso, ao decretar a falência, o julgador colocará termo ao processo preliminar e iniciando o processo falimentar, desta maneira será com a sentença.




1. Legitimação Processual Ativa





O sistema processualfalimentar é um dispositivo somente se instaurado mediante a provocação do interessado. A doutrina nacional1 tem repudiado a figura da falência ex officio. Nega-se, contudo, a iniciativa do juiz no procedimento.
Esse sistema dispositivo, presente na legislação, revogado no Decreto-Lei nº 7.661/45 e na atual Lei nº 11.101/05, opõe-se o denominado esquema inquisitório, que permite a instauraçãode Ofício.
Na legislação em vigor, a decretação de falência por Ofício só poderá ocorrer se: a) se não for apresentado o plano de recuperação judicial pelo devedor no prazo legal; b) rejeição do plano apresentado pela assembléia-geral de credores; c) descumprimento de obrigação assumida no plano apresentado e d) objeção de credor titular de mais da metade dos créditos dessa natureza. As situaçõesrevelam uma tentativa de recuperação.





2. Defesa do requerido








O devedor empresário citado no processo falimentar poderá apresentar a defesa no prazo de 10 dias. O referido prazo será contado da juntada do mandado de citação cumprido nos autos quando efetuado por oficial de justiça.
Constitui-se o processo pré-falencial o verdadeiro processo de cognição. A execução sóterá inicio com a decretação da falência.






3. Decretação da falência





Negado e/ou rejeitado os elementos da defesa apresentados pelo devedor, não estando ele nas hipóteses do art. 94 inc. I e II, realizando o depósito elisivo, restarão ao magistrado a decretação da falência. A sentença procederá à confissão do devedor, obediência, sob pena de nulidade aos requisitos comum atodo ou em qualquer ato dessa natureza descritos no art. 4582 do Código de Processo Civil.









II- A sentença de falência e seus efeitos



A lei determina que o magistrado ao decretar a falência, fixe, na sentença o termo legal da falência. Entende-se que a fixação deste termo é tão importante quanto a própria declaração da falência.
Trata-se de ter conhecimento ao momento exatodas dificuldades financeiras, e quando começou a influenciar nos negócios e em relação aos credores. Este é um conceito temporal, presumindo a Lei que o estado de falência já havia por antecedência se manifestado.
Todavia, determina-se que retroaja para atingir determinados atos praticados pelo devedor, tornando-os ineficazes. Parte da lei de uma presunção absoluta daqueles atos por eladiscriminados, uma vez positivados no termo legal.
Já não se fala mais na isenção de certos de certas praticas o que se mostram, muitas vezes discriminatórios e lesivos aos interesses dos credores.


1- Natureza do processo pré-falimentar:





No sistema falimentar verifica-se a existência de dois processos distintos: o pré-falimentar ou pré-falencial e o processo de falência propriamente...
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