A Importância Do Processo Administrativo No Estado Democrático De Direito

Direito Icec Controle da Administração Pública A Constituição brasileira de 1988, em seu art. 1º, caput, assegura que os cidadãos brasileiros vivem num Estado Democrático de Direito. Logo, faz-se necessário entender tal conceito. Com base no ensinamento de Pessoa , é apresentada a seguinte definição: ”.Estado Democrático de Direito é aquele em que a sociedade civil, enquanto destinatária do poder político, participa

O PRATO FORTE: OS GRANDES TEMAS INTERNCAIONAIS (OU MUNDIAIS) Há tempos que o comércio vem sendo forte de intercâmbios entres povos, nações e Estados. As rotas comercias entre o Ocidente e o Oriente, na Idade Média, teria sido ele que a inaugurou, e os relatos sobre as riquezas foi o que encorajou os navegadores portugueses a lançarem-se atrás de uma nova rota para o Oriente, assim dando início aos descobrimentos. O comércio internacional, como existe…

Processo Administrativo www.jus.com.br Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107 Robertônio Santos Pessoa professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE, especialista em Direito Comparado pela Faculté des Affaires Internacionales du Havre (França) 1. Processualidade administrativa A "processualidade" está…

INSTITUIÇÕES, BOM ESTADO, E REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA Luiz Carlos Bresser-Pereira In Ciro Biderman e Paulo Arvate (orgs.) Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004: 3-15. Neste capítulo vou examinar o Estado principalmente do ponto de vista da sua organização e administração. Ou seja, vou examinar o Estado enquanto organização, como um sistema social formalmente estruturado, que, como as demais organizações, precisa ser efetivo e eficiente. O Estado,…

Sabemos que a atividade administrativa é infralegal e seus encargos são determinados constitucionalmente; pode ser desempenhada diretamente pelo Estado (centralizada) ou o Estado criará outras pessoas auxiliares que ora será dotada de personalidade jurídica de Direito Público, ora de Direito Privado (descentralizada). Os encargos serão repartidos entre órgãos formados por um conjunto de competências, pois, configura unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da…

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais Viviane Camargos de Sousa1 RESUMO O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a…

A Importância do Princípio da Eficiência na Gestão Pública 18/04/2014 00:06:00 Resumo O presente artigo tem como objetivo estudar o princípio Constitucional da Eficiência frente ao Gestor Público, com o intuito de apresentar sua importância na Gestão Pública. O princípio da eficiência administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei. Tal princípio está expresso na Constituição Federal,…

O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático A análise dos principais mecanismos de controle democrático, na atual conjuntura, exige uma reflexão entre o momento de sua proposição – anos 80 – e o da sua implementação – anos 90 – bem como das questões enfrentadas na atual conjuntura. Destaca-se que esses mecanismos foram propostos num contexto de mobilização da sociedade civil, do processo Constituinte e promulgação da Constituição de 1988, que…

O DIREITO NA SOCIEDADE MODERNA ANA CAROLINA MARTINS PEREIRA LOUREIRO ORIENTADORES: JOSÉ LUIZ RATTON E SÉRGIO FERRAZ O DIREITO NA SOCIEDADE MODERNA Sumário INTRODUÇÃO ...................................................................................................4 CAPÍTULO I SOCIEDADE, ESTADO…

estava ao seu alcance e em atender as demandas incessantes dos alunos. Aos meus colegas de curso, que foram fundamentais para me fazer compreender o verdadeiro sentido e necessidade da integração das forças de segurança pública e do respeito aos direitos humanos. A todos os professores que cumpriram seus papéis de incentivadores, facilitadores do aprendizado, que acima de tudo cumprem com amor a tarefa de despertar o interesse no na busca pelo conhecimento. Ao Delegado de…