Processulidade

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Processo Administrativo
www.jus.com.br

Texto extraído do Jus Navigandi
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107

Robertônio Santos Pessoa

professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais
da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE,
especialista em Direito Comparado pela Faculté des AffairesInternacionales du Havre (França)

1. Processualidade administrativa
A "processualidade" está intimamente relacionada ao exercício das
principais funções estatais, em especial no que concerne à atuação dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma
"processualidade ampla", e não apenas adstrita ao funcionamento do aparato
jurisdicional, conformehistoricamente ficou mais acentuado. De fato, até bem
pouco tempo, sempre que se ouvia falar em "processo" surgia desde logo uma
vinculação desta palavra com o exercício da função jurisdicional. Tal noção
ampliada da processualidade permite, em nossos dias, falar-se não só em
processo judicial, mas também num processo administrativo e legislativo,
conducentes à edição de decisões administrativas (atosadministrativos) e
legislativas (formalizadas em leis).
Tal perspectiva da processualidade, inerente ao desempenho das
atividades estatais, ao exercício dos poderes do Estado, guarda estreita relação
com os avanços do direito processual moderno, principalmente no destaque dado
nos últimos tempos à chamada "instrumentalidade" do processo. Esta atualíssima
concepção metodológica, extremamentemoderna e sintonizada com os atuais
anseios sociais, vislumbra o direito processual, na lição de Dinamarco (A
instrumentalidade do processo, Ed. RT, 1986, p. 42), como um conjunto de
princípios, institutos e normas estruturados para o exercício do poder em
conformidade com determinados objetivos. Desta concepção instrumental do
processo, a noção de processualidade migrou para abranger cada vezmais o
exercício dos Poderes Executivo e Legislativo.
Por outro lado, como revela Odete Medauar (Processualidade no Direito
Administrativo, RT, p. 16), a progressiva aproximação entre a Administração e
administrado, reflexo do menor distanciamento entre Estado e sociedade, levou à
necessidade de tornar conhecidos os modos de atuação administrativa e de
propiciar ocasiões para que o cidadãose faça ouvir. O próprio aumento da
ingerência estatal tem, como contrapartida, a exigência de fixação de parâmetros
para a atividade administrativa, em especial a discricionária. Por outro lado,
exigências relacionadas à cidadania e ao caráter democrático do nosso Estado de

Direito (art. 1º, caput) trazem em si a idéia de participação na gestão
administrativa, conduzindo a uma especialatenção sobre os momentos que
antecedem a edição das decisões administrativas.
Neste contexto é que se situa a chamada processualidade administrativa,
da qual o processo administrativo, em suas múltiplas modalidades, é uma
decorrência imediata.

2. Núcleo comum da processualidade
A processualidade encontra-se disseminada nas atividades básicas do
Estado de Direito, nas manifestações dos trêsPoderes Constitucionais.
Encontramos no ordenamento jurídico, pois, uma processualidade administrativa,
legislativa e jurisdicional, cada uma dessas com traços e características
peculiares, inerentes ao exercício da função que objetiva disciplinar.
Não obstante isso, pode-se, detectar o núcleo comum da processualidade,
que abrangeria o desempenho das funções legislativa, executiva ejurisdicional,
como ensina Odete Medauar (Processualidade no Direito Administrativo, RT, p. 23
a 42). Os elementos fundamentais desta processulidade são agora relacionados.
Sucessão encadeada de atos. O processo denota sempre um vir-a-ser, um
fazer, um operar, algo dinâmico, em contraposição ao seu resultado final da
operação. Processo designa, pois, noção jurídica diversa de ato. Tal vir-a-ser,...
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