A Importância Da Licença Prévia

Parágrafo Único - Na designação de vias públicas compreendem-se ruas, avenidas, alamedas, travessas, becos, passagens, passeios, galerias, pontes, estradas. Art. 3º - São proibidas a abertura de vias de comunicação e a divisão de terrenos em lotes, sem prévia autorização da Prefeitura, sob pena de multa e obrigação de cumprir o que a Municipalidade determinar. Art. 4º - A abertura, o alargamento ou prolongamento de qualquer via pública serão promovidos pela Prefeitura quando seus…

segundo mais custoso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), atrás apenas do trem-bala entre São Paulo e Rio, orçado em R$ 34 bilhões. A usina deve começar a operar em fevereiro de 2015, mas as obras devem ser finalizadas em 2019. Qual a importância do projeto, segundo o governo? Uma das grandes vantagens da usina de Belo Monte, de acordo com o governo, é o preço competitivo da energia produzida lá. O consórcio Norte Energia venceu o pregão ao oferecer o preço de R$ 78 pelo…

GERAL DA EMPRESA.............................................4 4 MISSÃO DA EMPRESA.................................................................4 5 VISÃO E OBJETIVOS DA EMPRESA...........................................4 6 CONSULTAS PRÉVIAS.............................................................4-5 7 INVESTIMENTO INICIAL...............................................................6 8 GRAFICO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL....................................7 9…

nossas vidas tem seu tempo de validade e de efetividade. Uma amizade, por exemplo, é algo que pode durar muito mais do que apenas cinco anos. Uma relação comercial, por vezes, dura menos do que isso. Mesmo assim, ambos os exemplos podem ter grande importância para a pessoa envolvida. Saber perceber o tempo saudável para se sustentar uma situação é uma grande descoberta. Você, leitor, já não teve uma experiência em que se perguntou se ainda valia a pena manter uma relação? Quantos casais…

mínima para ser empresário........................................................11 Código de Defesa do Consumidor.....................................................11 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................12 Licença da Cetesb......................................................................................13 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................15 . Contrato de locação…

órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (Ou seja, na omissão da fiscalização por parte de um ente, o outro pode fiscalizar e aplicar a sanção). LICENÇA AMBIENTAL  NATUREZA JURÍDICA – Na verdade, não são licenças Administrativas, são Autorizações. As licenças administrativas são vinculadas e não-precárias (são incorporadas ao patrimônio do licenciado. Já as Autorizações são discricionárias e precárias (podem ser suspensas ou canceladas,…

sem outras considerações: pronunciado um discurso, travado um debate, desde logo é concedida a garantia. No segundo caso, ocorreria a imunidade (e a Lei Maior anterior a consagrava) que exigiria, para a incriminação de um deputado ou um senador, licença das Casas respectivas. A incriminação não se operaria, exceto se houvesse um procedimento formal (ACCIOLI, 1981, p.272). Por conseguinte, assim é finalizado o estudo sob o ponto de vista de Accioli (1981, p.272): As Constituições…

publicidade e a elaboração de ações que “voltem os olhares do público” para seus estabelecimentos. 2 PLANO DE NEGÓCIO - NASDAQ BAR - LTDA 2.1 Abertura e quadro de sócios Abertura da empresa: Abrir a empresa junto a um contador com licença para operar no ramo de bares e restaurantes. Valor Abertura: R$50.000,00 Valor Contador: R$450,00 Razão Social: Nasdaq Bar e Restaurante - LTDA Nome Fantasia: Nasdaq Bar e Restaurante Porte: Empresa de Pequeno…

Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa preocupação foi a Conferência de Estocolmo (1972), na qual foi feita a “Declaração do Meio Ambiente” e asseverou-se a importância de compatibilizar o desenvolvimento com a proteção ambiental, dando início ao estudo do princípio do desenvolvimento sustentável e a disseminação de leis ambientais nas legislações estrangeiras. Em 1992, o Brasil sediou a…

anos por uma boa razão: de 3 a 14 de junho de 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, a ECO-92, foi criado o maior programa de planejamento ambiental que já se imaginou: a AGENDA 21; que previa um planejamento em cascata do nível global, para o nacional, regional (estadual), até o nível local (ou municipal), com o objetivo de melhoria da qualidade de vida do ser humano e de conservação e preservação ambiental. Pouco…