A Importancia Da Licitação Para Orgão Público

características do cartel Segundo o (Ministério da Justiça), cartel é “um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação”. De acordo com o órgão, a prática visa “eliminar a concorrência, com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor”. Neste processo de formação de um cartel as empresas envolvidas na negociação, relacionam-se entre si…

presente monografia teve como objetivo analisar os princípios de sustentabilidade a serem observados pelos gestores públicos nas licitações visando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Utilizou-se o método teórico e conceitual através de pesquisas bibliográficas relativas ao tema. Verificou-se que a implementação de cláusulas de sustentabilidade através da licitação, possibilitada por ocasião das alterações da lei 8.666, de 21 de junho de 1993 promovidas pela Lei…

do ímprobo, além da realização de conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público (previsto no art. 9 da citada Lei de Improbidade) ou a caracterização de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei de Improbidade). Errada é a idéia de que a multa é correlata ao ressarcimento e, portanto, inaplicável se não ocorrer dano ao…

.....................................................................4 2.1 O que é Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de cada princípio da licitação? 3. Etapa 2................................................................................................6 3.1 Quem é obrigado a licitar? 3.2 Quais são as modalidades de licitação? 3.3 Quais são as fases da licitação? 4. Etapa 3.......................................................................

administração de materiais públicos consiste em colocar os recursos necessários ao processo produtivo com qualidade, em quantidades adequadas, no tempo correto e com o menor custo. Todos os servidores públicos que trabalham diretamente na gestão de materiais – compradores, almoxarifes, responsáveis pelo patrimônio, os chefes de setores, de departamentos, secretários municipais e todos os que requisitam e mantém sob sua guarda materiais. Conceito de Bens Públicos Bens Públicos são…

estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratação do Governo Federal. O uso e a aplicabilidade do Pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação no âmbito da Administração Pública Federal proporcionou, desde o início, impacto nas contratações governamentais, representado em grandes vantagens aos entes públicos, notadamente em virtude de suas características de celeridade, desburocratização, economia, ampla divulgação e publicidade e eficiência na…

666/93. *Formando do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (michelerv@ceee.com.br). 3 1 INTRODUÇÃO Um dos objetivos fundamentais a ser perseguido em gestão pública é o uso racional do dinheiro público. Estes recursos devem ser sempre bem administrados, pois são provenientes dos tributos pagos pela população. Neste contexto, os governos devem buscar o melhor meio de atender as demandas da população com o máximo de economia e…

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

............3 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................4 2.1 Autarquias e suas particularidades............................................................5,6 e 7 2.2 Licitação..............................................................................................8,9,10 e 11 2.3 Contabilidade Agropecuária...........................................................12,13,14,e 15 3 CONCLUSÃO..................

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…