A Importancia Da Licitação Para Orgão Público

alternativas de relacionamento da sociedade com seu ambiente, com o intuito de reduzir os impactos que ela produz sobre o meio que a cerca. O Art. 225 da Constituição da República assegura a todos o direito ao meio ambiente e atribui ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, recepcionada pelo referido dispositivo constitucional, define os objetivos e institui os princípios e mecanismos capazes de…

Segundo a Lei de Licitações, modalidade de licitação é a forma específica pela qual a licitação será conduzida, a partir de critérios definidos em lei, sendo que o principal fator de seleção da modalidade de licitação é o valor estimado para contratação, exceção quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A legislação admite apenas as seguintes modalidades, sendo vedada a criação de novas modalidades ou a junção de modalidades diferentes: • Pregão, eletrônico ou presencial;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida…

sendo firme, sendo ético. Sendo gente”. Lya Luft RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise definir de forma mais abrangente ou aceitável junto aos órgãos de controle, o que vem a ser bens e serviços comuns, a fim de elucidar e facilitar a utilização da modalidade Pregão. Trata da importância de subsidiar os gestores públicos e demais interessados, norteando-os quanto aos meios utilizados para proceder a referida definição, de bens e serviços comuns. Esta definição é, na…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

Universidade Federal de Mato Grosso Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Cuiabá 2015 Universidade Federal de Mato Grosso Departamento de Saúde Coletiva Instituto de Saúde Coletiva Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Trabalho apresentado como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Administrativo Aplicado…

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e

Disposições comuns às obras e serviços. 9.2 Fornecimento (ou compras). 9.3 Ata de registro de preços. 9.4 Concessão. 9.5 Permissão. 9.6 Alienações. 9.7 Locações. 9.8 Contrato de gestão. 9.9 Termo de parceria. 9.10 Contratos relativos a consórcios públicos. 9.11 Convênio. 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção Atos administrativos são atos jurídicos realizados unilateralmente pela Administração Pública, ou seja, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por…

Estudo da lei 8.666 - capítulos referente a licitação - com abordagem ao processo licitatório do trecho norte do rodoanel. RESUMO O presente trabalho é um estudo do tema licitações (capítulos I e II da lei nº 8.666), buscando aplicações no caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel.

.......................................................3 A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL ........................4 AS FINANÇAS PÚBLICAS ................................................................................5 O ORÇAMENTO PÚBLICO.................................................................................4 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA.............................................................15 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS ....................................