A Importancia Da Licitação Para Orgão Público

dinheiro público com eficiência e transparência. Uma das formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister que a Administração Pública adote um modelo gerencial capaz de realizar sua função de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam os Entes Públicos. Portanto, a…

LICITAÇÃO COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PIAUÍ Artigo apresentado como trabalho de conclusão de curso de título de Especialista em Gestão Pública da UAB do Piauí. PÓLO BOM JESUS

2007, diante de denúncia do Ministério Público Federal do Distrito Federal, tendo como base as contratações das operações para a Rede Postal Noturna (RPN). Ambas as empresas possuem outros processos administrativos já registrados na esfera pública. Principais características do cartel A principal característica do cartel identificada foi à combinação entre ambas as empresas de dividir a prestação de serviço com a outra, caso ganhasse a licitação, firmado através de um termo…

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

que lhe foi conferida Nos termos do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 temos o seguinte: XXXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

Palavras-chave: Processo Licitatório. Administração Pública. Modalidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 A LEI NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.2 LICITAÇÃO 12 2.2.1 Modalidades da licitação 15 2.2.2 Concorrência 15 2.2.3 Tomada de preços 17 2.2.4 Convite 22 2.2.5 Concurso 24 2.2.6 Leilão 25 3 PREGÃO 27 3.1 VISÃO GERAL DO PREGÃO 30 3.1.1 A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 31 3.1.2 O…

conclusão de curso objetiva apresentar os procedimentos essenciais para a realização de licitação na modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ressaltando-se a importância do planejamento público como instrumento de redução de incertezas envolvidas no…

Caruaru 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Fundamentação Teórica 3 3. Entrevista 4 4. Conclusão 5 5. Referências 6 1. Introdução O meio ambiente representa um elemento de destaque nos processos decisórios do setor público, uma vez que envolve cada processo de desenvolvimento de comunidades, regiões e países. Ele inclui o relacionamento e as interdependências existentes entre pessoas e recursos naturais. A mudança sócio-ambiental é, então, o produto, não somente de

ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. por LEONARDO CARRARO POUBEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Leopoldina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Wagner de Oliveira Rodrigues LEOPOLDINA 2006 FOLHA DE APROVAÇÃO Em _____/ ______/ 2006 _____________________________________________

governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei determinar (calamidade)…