Trabalho licitacoes

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Licitações, contratos e compras governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.Oprocedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei determinar (calamidade) IMPORTANTEInexigibilidade: ocorre para único fornecedor. IMPORTANTEConceito: procedimento administrativo, de observância obrigatória pelos entes públicos onde deve ser resguardada a igualdade entre os participantes com o objetivo de selecionar a melhor proposta dentre asapresentadas pelos interessados em com eles travar determinadas relações de conteúdo patrimonial.Procedimento: sequência de atos interdependentes com uma finalidade própria (contratar+barato)Preservação da igualdade: delta e Silthur (Friburgo) oferecer as mesmas condições para todas as empresas. Em caso de empate a micro empresa leva.Princípios da licitaçãoPrincípios da legalidade – gerais 1) Legalidade2) Impessoalidade 3) Moralidade 4) PublicidadePrincípios da própria licitação (setoriais) 5) Igualdade 6) Probidade 7) Vinculação ao edital 8) Julgamento objetivoFerir ou deixar de observar causa a anulação da licitação.Princípios dos princípiosFormalismo: procedimento formal, tem que estar no papel. Implica no registro de todos os atos da licitação. Garantia da fiscalização.Comprovar o cumprimento de cada fase. 1) Legalidade: o administrador deve fazer tudo o que a lei determina. Cumpra rigorosamente a lei. 2) Impossibilidade: os atos administrativos devem visar o beneficio da coletividade e não de uma única pessoa. 3) Moralidade: impõe que o administrador seja honesto, reto, probo e se ferir pode responder por improbidade. 4) Publicidade: garantir a fiscalizaçãodos atos administrativos. Contrato social. 5) Igualdade: garantir aos participantes da licitação um tratamento isonômico. Igual, igualar os desiguais em suas desigualdades. 6) Probidade: idêntico a moralidade. Compromisso com a coisa publica. 7) Vinculação ao edital: o edital é lei entre as partes. Qualquer ato que seja da administração ou pretenso contratante tem que estar em conformidadecom o edital. 8) Julgamento objetivo: decorre da veiculação do edital. Impõe que a administração decidida contratar exatamente o que o edital previu. 9) Adjudicação compulsória (entrega obrigatória): principio setorial, obriga que a administração pública, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto ao vencedor da licitação. NÃO É GARANTIA DE CONTRATAR MESMO DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO.10) Competitividade: a disputa que garante a administração pública contratar o preço menor.Por que é importante ler todo edital? O edital é lei entre as partes.Obrigação de licitar porque a lei determina. Existe casos que tem inexigibilidade, dispensa da licitação. Possibilidade de competição * Inexigibilidade vai ocorrer sempre que não houver a possibilidade de competição. 1) Fornecedor único2)Contratação de serviços técnicos – profissional especializado3) Contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público * Dispensa de licitação: A licitação será dispensável sempre que houver possibilidade de competição, mas a lei autoriza a contratação sem solicitar. Podendo contratar a empresa que quiser.A LICITAÇÃO INEXÍGIVEL NÃO TEM COMO SER REALIZADA. A LICITAÇÃO DISPENSÁVEL PODENÃO SER REALIZADA, MAS SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUISER PODE FAZER. A dispensa é uma autorização, a inexigibilidade é uma ordem.Dispensa de licitaçãoA licitação dispensável cabe nas seguintes hipóteses: (lembrar sempre, se a administração quiser, pode ser feita a licitação) 1) Obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15 000,00. 2) Serviços e compras de até R$ 8 000,00. 3) Caso de...
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