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intervalo, tendo recebido como último e maior salário a importância de R$ 800,00(oitocentos reais). Por ocasião de sua dispensa a reclamante encontrava-se grávida, o que era de conhecimento da Reclamada. Conforme documentos apresentados pela própria Reclamante a mesma nunca apresentou qualquer complicação advinda da gestação, sendo sua gestação normal e saudável, apesar disso, em diversas oportunidades faltou ao trabalho sem qualquer justificativa, e em diversas outras oportunidades comparecia para trabalhar, contudo simplesmente não retornava depois do intervalo para refeição e nem dava qualquer justificativa, não podendo a Reclamada contar com o concurso de sua colaboradora, conforme comprovam as folhas de ponto anexas, ressaltando que a Reclamante nunca cientificava a Reclamada de suas faltas. O exame demissional realizado pela Reclamante em 14/03/2013 dá conta de que a Reclamante estava apta para a função que “exerceu”, não tendo sido relacionado qualquer alteração, ou informação de que a Reclamante teria alguma complicação ou limitação em função de estar grávida. Conforme folhas de ponto e atestados médicos anexos, foram diversas as faltas injustificadas da Reclamante, tendo a reclamada no primeiro momento apenas descontado as faltas injustificadas e advertido verbalmente a reclamante, conforme comprovam os holerites também anexos, o que não surtiu efeito, posteriormente passou a descontar as faltas injustificadas e a advertir por escrito…

sendo considerado pela doutrina majoritária como sendo irrenunciável. É vedado ao empregado não gozar desse período, ou seja, “vender” integralmente as férias, receber o pagamento referente ás férias, continuar prestando serviços para a empresa durante esse período, recebendo um salario “extra”. A ideia central desse trabalho é a conscientização e conhecimento por parte do empregado e do empregador sobre esse direito. Além disso, os operadores do direito conhecendo esse instituto…

Veja em que situações as faltas podem ser abonadas Até 2 dias consecutivos, em caso de morte do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendente (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica. Até 3 dias consecutivos em caso de casamento. Por 5 dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Até 2…

cumprir integralmente a jornada estabelecida, sem atrasos, faltas ou saídas injustificadas durante o expediente.A jornada de trabalho tem seu limite diário e semanal estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Além do limite diário e semanal quanto à jornada de trabalho, outros também poderão ser encontrados na CLT e em Legislações específicas.O descumprimento da jornada integral irá causar perdas salariais e também sofrerá reflexos nas férias e décimo…

1. O Salário é penhorável? Resposta: Não. O direito do trabalho parte da regra geral de que o salário tem natureza jurídica alimentar, dado que sua utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,…

proporcionar um período de descanso. No Brasil, o direito às férias foi conquistado, junto com outros direitos dos trabalhadores, após as greves operárias do início do século XX na luta por melhores condições de trabalho, melhores salários e garantias trabalhistas. Aspectos gerais No Brasil, a legislação trabalhista estabelece um mínimo de 20 ou 30 dias consecutivos por ano de férias, sendo que aqueles que têm apenas 20 dias podem…

prevista, se o estabelecimento for extinto e se houver a necessidade de ser somente um determinado profissional para o exercício de uma função específica. 2) Qual é o percentual de transferência provisória? O percentual é de no mínimo 25%. 3) Como ocorre a transferência para o exterior? Deve ser autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem validade por no máximo 3 anos, porém se a empresa conceder férias anuais no Brasil com todas as despesas do…

dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. §…

trabalhador de 14 até 18 anos de idade. No artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos, quando o trabalhador pode praticar sozinho todos os atos pertinentes à sua vida laboral. 2) No caso de os empregados necessitarem de hora extra, o acréscimo poderá ser em até 30% sobre a hora normal? Não. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho…

.................................................................. Salário...................................................................... ................................... Remuneração Variável.............................................................................. Hora Extra................................................................................................... Adicional…