A Duração Do Trabalho Não Poderá Exceder 8 Horas Diárias Ou 44 Horas Semanais Não Contados Os Intervalos Para Refeição E A Hora Extra Não Poderá Exceder Duas Horas Diárias Devendo A Mesma Ser Paga

Resumo para AV2 (Direito do Trabalho I) Semana 07: Contrato individual de Trabalho. Conceito. Natureza Jurídica. Duração de Contrato. Forma. Por: Ericka Kaline Ferreira dos Santos, Estudante de Direito – Universidade Estácio de Sá Contrato Individual de Trabalho: Conceito: Doutrinário: “É o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e…

Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores…

Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 1ª Aula - EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL  1824 não haviam indícios de quaisquer modificações ou alterações na Escravatura no Brasil.  1871 - Lei do Ventre Livre - os filhos de escravos nasceriam livres  1885 - Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários) - libertava os escravos com mais de 60 anos, mesmo depois de livres teriam que prestar mais 3 anos de serviços gratuitos a seu senhor.  E finalmente em 13/05/1888, foi…

Jornada de trabalho, flexibilização e terceirização Jornada de trabalho Conceito Para melhor compreensão da jornada de trabalho, é preciso antes adentrar em conceitos distintos, que muitas vezes são usados como sinônimos. A expressão “duração de trabalho” é mais ampla do que a expressão “jornada de trabalho”, que é mais restrita. “Horário de trabalho” se refere ao lapso de tempo entre o início e o término da jornada de trabalho. Jornada de trabalho é o período diário que o…

contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pela leis brasileiras. Art. 3º - Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros. Parágrafo único. As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não…

• DEPATAMENTO DE PESSOAL É um órgão da empresa, encarregado de tarefas e atividades específicas, ou seja, desde a contratação do funcionário, pagamento de salários, transporte, férias, licença médica, 13º Salário, organização dos horários de trabalho e Rescisão Contratual dos funcionários. • RECURSOS HUMANOS - RH Gestão de recursos humanos ou gestão de pessoas ou ainda administração de Recursos Humanos. Conhecida pela sigla RH, é uma associação de habilidades e métodos,…

DIREITO DO TRABALHO II PROFª: MARIA TEREZA 01/02/2013: 1ª aula BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - DIREITO DO TRABALHO – SERGIO PINTO MARTINS – ED. ATLAS - DIREITO DO TRABALHO – MAURÍCIO GODINHO – ED. LTR - CLT – COMENTADA – ED. LTR 3.6 DAS HORAS EXTRAS Surgem quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do trabalho…

Folha de Pagamento Jornada de Trabalho 1 ÍNDICE Capítulo 1 – JORNADA DE TRABALHO 1.1 O que determina a Jornada de Trabalho 7 1.2 Marcação de Ponto – Obrigatoriedade 7 1.3 Jornada Normal de Trabalho 10 1.3.1 Exemplos de Jornada de Trabalho 10 1.4 Fórmulas de Cálculo da Jornada de Trabalho 11 1.4.1 Composição da Jornada do Empregado Horista 11 1.4.2 Empregado com Jornada de 40 Horas Semanais 12 1.4.3 Intervalo de Repouso e/ou…

659, X). Esse trabalhador também não pode ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições no sindicato. 13.2. GESTANTE A Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nos casos de dispensa efetuada nessas condições a jurisprudência do TST (Súmula 244) não tem obrigado o…