Apostila de legislação trabalhista

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

1ª Aula - EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL
 1824 não haviam indícios de quaisquer modificações ou alterações na Escravatura no Brasil.
 1871 - Lei do Ventre Livre - os filhos de escravos nasceriam livres
 1885 - Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários) - libertava os escravos com mais de 60 anos, mesmo depois de livres teriam que prestar mais 3 anos de serviços gratuitos a seu senhor.
 E finalmente em 13/05/1888, foi assinada pela princesa Isabel, a Lei Áurea, que abolia a Escravatura no
Brasil.
 Constituição de 1934, durante o mandato de Getulio Vargas, a 1ª que tratou especificamente sobre o Direito do Trabalho. É a influencia do Constitucionalismo Social, garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e dos menores, repouso semanal, ferias anuais remuneradas.

 Em 1937, a Constituição Polaca como foi chamada por se inspirar na Constituição Polonesa, era corporativista, tinha cunho socialista. Instituiu o sindicato único, imposto por lei, vinculado ao Estado, imposto sindical e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não se trata de um Código, pois não era um direito novo, e sim uma consolidação, um agrupamento da legislação já existente.
 Na Constituição de 1946, e considerada uma norma democrática, estabelecendo participação dos trabalhadores nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve. Em 1962 foi instituído o 13º salário, e em 1963 o salário-família.
 A Constituição de 1967, manteve os mesmos direitos trabalhistas das anteriores. Sendo em 1972 criada a Lei do empregado domestico, em 1974 do trabalhador temporário e em 1977 nova redação sobre as ferias da CLT.
 Em 05/10/1988, foi aprovada a nova Constituição Federal, que trata dos direitos trabalhistas nos arts. 7º ao
11. Foram inclusos no capitulo II, “Dos Direitos Sociais”, do Titulo II “Dos Direitos e