A Aplicação Do Princípio Da Proporcionalidade

Fernando Henrique Cardoso20. Isto porque, a Administração Pública afora permitir saneamento de falhas, possibilita a complementação de insuficiências ou correções de caráter formal na documentação de habilitação ou na proposta, o que implica na não aplicação da parte final do contido no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, que expressamente veda a inclusão de documento ou de informação que deveria constar originariamente da proposta.21 Benedicto Porto Neto, em pontual análise, conclui…

com ausência total de rotulagem. Nessa mesma fiscalização, lavrou o Termo de Apreensão­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________. Inconformada com o auto de infração e o termo de apreensão, haja vista que a mencionada penalidade afronta os princípios norteadores da administração publica como se verá a diante, a Autuada apresenta suas razões de fato e de direito a fim de que seja revisto o auto de infração e assim tornando o mesmo improcedente, pois em momento algum os produtos…

Beijo lascivo e a nova aplicação penal Antes de abrirmos tal discussão, vale esclarece o que seria o beijo lascivo. Segundo o Dicionário de Língua Portuguesa, LASCIVO é “aquilo que incentiva aos prazeres do sexo; lúbrico. Que provoca a luxúria ou é por ela inspirado; sensual, libidinoso”. Decorrente de tal significado traz-se então uma grande discussão doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações…

intermédio da hermenêutica, entendida como o processo de interpretação aplicação do Direito para resolver casos práticos, como normas constitucionais, da mais alta hierarquia normativa do ordenamento jurídico nacional. Nesta leitura, o intérprete-aplicador do Direito buscará o embasamento da proteção aos direitos fundamentais nas disposições que constam do texto da Carta Magna, em uma leitura sistemática e coerente com o regime e os princípios por ela adotados (§ 2º do artigo 5º). Além…

referido caso para, aplicando a Teoria de Robert Alexy – Teoria da Argumentação Jurídica e Fórmula de Ponderação, se possa solucionar a colisão entre princípios do direito à vida e do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVES: Eutanásia – Caso Terry Schiavo – Robert Alexy – Teoria da Argumentação Jurídica – Fórmula de Ponderação – Colisão entre princípios – Direito à vida – Direito à liberdade. ABSTRACT The article summarizes the euthanasia, explaining the difference between the active and…

DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade…

Absoluta (ou Retribucionista): A pena serve apenas para retribuir com um mal, o mal causado. Não visa a ressocialização. Apenas a retribuição. Por isso, é tão criticada. Apesar das críticas, tal teoria é importante, pois aqui nasceu a idéia de proporcionalidade (pena fixada segundo a gravidade do fato). Ex: Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. 2.2 - Teoria Preventiva (ou utilitarista): A pena passa a ser o meio de combate ao crime em si e a prática de novos crimes. A pena tem…

PENAL – 2º BIMESTRE + Princípios do Processo Penal Normas que norteiam a aplicação e a interpretação do direito, ao mesmo que conferem unidade ao sistema normativo, e em alguns casos, resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento, princípio da…

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR ESTATAL 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Os princípios penais “constituem o núcleo essencial da matéria penal,[...] limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo”, orientando a “política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito1. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

VINICIUS CARVALHO CEDRAZ SANTIAGO MICHELE SANTOS ALMEIDA TARCISIO OLIVEIRA REZENDE FERNANDO ESCOLÁSICO N. DA SILVA ALEX LEANDRO DOS SANTOS PIMENTEL VAILSON MARCELO ARAÚJO SILVA PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado ao Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar da Bahia, na disciplina PSPR. …