A Aplicação Das Penas Restritivas De Direito

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as…

Penas Restritivas de Direito Segundo o artigo 32 do Código Penal brasileiro, as penas variam entre: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e as multas. Entretanto, limitando-se a tratar apenas das penas restritivas de direitos, a denominação dada em relação à "restrição dos direitos" não obteve muito sucesso. Pois, de todos os modelos de sanções impostas pela referente escrição, apenas um deles se refere especificamente a "restrição de direitos" citada acima.…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

TERCEIRO 1 INTRODUÇÃO Verificando a importância do meio ambiente, porquanto este é um direito fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. [...] Nesse sentido, para tutelar o meio ambiente,…

Direito Penal III Aula 01 Das Penas. Observem que a pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, ou seja, quando alguém comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado utilizar de seu poder sancionador. Pergunta: esse poder dever do Estado de aplicar a pena é absoluto?não, pois a pena aplicada deverá observar os princípios expressos, ou mesmo implícitos trazidos pela Carta Magna. A CF/88…

Trabalho: DIREITO PENAL PROFESSOR Pedro Lazarini Faculdade de praia grande. Aluno: Jose Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um…

1.Introdução As penas restritivas de direito, elencadas no Título V, Capítulo I, Seção II, da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida…