A Aplicação Das Penas Restritivas De Direito

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

sanções penais e administrativas, e inpendentemente da obrigação de reparar os danos causados. •Obviamente, as sanções penais para as pessoas jurídicas só poderão ser restritivas de direitos, multa ou prestação de serviços à comunidade (Art. 21) APLICAÇÃO DAS PENAS AGRAVANTES Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I CURSO: DIREITO ATPS – PROCESSO PENAL Santo André / SP 2015 CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I PROCESSO PENAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL O objetivo desse trabalho é desenvolver a elaboração de relatórios jurídicos fundados na solução de casos…

Penal se modifica a partir do momento em que a sociedade demanda novas necessidades, buscando assim ser o mais adaptável possível às novas questões emergidas no âmbito das relações sociais. Sendo assim houve diversas formas de modificações nas penas, indo desde a Lei de Talião nos tempos remotos até ao cárcere privado, tempos atuais. Sobre este último surgem agora novas indagações acerca da sua eficácia para se promover a justiça, bem como a reinserção do criminoso à sociedade,…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

dias, conforme o art. 800, II, CPP. C) Sentença I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. - CONCEITO: “Sentença definitiva, ou sentença em sentido estrito , é expressão que deve…

norma constitucional, a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 76, estabeleceu que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Destarte, muito se discute na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da transação penal, na forma da regulamentação realizada pela Lei n.º…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo-crime n.º .........................................., já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público de Goiás, com Fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___ Autos n. _______________ Eliete, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o número ___, RG no ___, residente e domiciliada a rua ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve conforme procuração anexa, inconformado com a sentença de fls. __, interpor, APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal.