5 Porque A Censura é Incompatível Com A Democracia

entender que essa decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou contradição, foi equivocada, e que não apenas as disposições do Decreto são inconstitucionais como também a própria interpretação dada pelo Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional, o Partido Político “Frente Brasileira Unida” está propondo o presente recurso afim de impugnar a decisão. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 2.1.1 –…

qual seja, o direito à informação, ao reduzir o número de concorrentes no mercado e, portanto, a diversidade de informações. Dessa forma, cabe analisar como é possível realizar um controle efetivo das concentrações sem que tal se caracterize como censura, na busca por uma imprensa mais livre e plural. Palavras-chave: Direito à informação. Concentração dos meios de comunicação. Democratização do Direito. * ** Este artigo é fruto da monografia apresentada como trabalho de conclusão do…

contribuiu para a construção da Usina Siderúrgica de Volta Redonda, que contou com empréstimo financeiro dos Estados Unidos. Iniciado em 1937, o Estado Novo encerrou-se em 1945, com o fim da guerra e as conseqüentes pressões da sociedade pela volta à democracia. Nesse mesmo ano foram anistiados os condenados pelo Tribunal de Segurança Nacional e convocada a Assembléia Nacional Constituinte. As disputas em torno da sucessão presidencial foram atravessadas pelo "queremismo", movimento…

08 3 ÉTICA DIRECIONADA AO INDIVÍDUO E AO PROFISSIONAL CONTÁBIL...........................................................................................10 4 PRÁTICA ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES .................................11 5 CONTADORES QUE NÃO CUMPREM O CÓDIGO DE ÉTICA...................................................................................................13 6 AS…

a última ditadura militar no Brasil, mais de 140 livros nacionais chegaram a sofrer censura prévia.A partir do estudo dos atos censórios do Departamento de Censura e Diversões Públicas (DCDP), uma pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) sistematizou pela primeira vez uma listagem das obras de ficção censuradas, além de identificar e analisar, a partir de alguns casos particulares, os mecanismos de censura utilizados. Regimes ditatoriais ou governos de exceção geralmente deixam…

e, em 24 de fevereiro de 1891, promulgou a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, pelo Marechal Deodoro da Fonseca, afastando-se do poder D. Pedro II e toda a dinastia de Bragança, sem ter havido muita movimentação popular. Isso porque, tratava-se mais de um golpe de Estado militar e armado do que de qualquer movimento do povo. A República nascia, assim, sem legitimidade. Consequentemente, as Províncias do Brasil, reunidas pelo laço da Federação, passam a constituir os…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DEMOCRACIA SALVADOR 2013 PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DEMOCRACIA Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador, como requisito parcial para a Disciplina de Ciência Politica, orientado pela Prof. Ariane Carla. SALVADOR 2013 Sumário Democracia Democracia ("demo+kratos") é um regime de governo em que o poder de tomar importantes

TOCQUEVILLE DEMOCRACIA NA AMÉRICA CLUBE DO LIVRO LIBERAL | CLUBE DO LIVRO LIBERAL DEMOCRACIA NA AMÉRICA (Fragmentos) Alexis de Tocqueville Democracia na América 3 Organização: Igor César F. A. Gomes Publicação: Clube do Livro Liberal | CLUBE DO LIVRO LIBERAL ÍNDICE INTRODUÇÃO…

mestrado intitulada “Democracia contemporânea e Direitos Humanos à luz da Hermenêutica para os Direitos Fundamentais: soberania estatal (re)visitada por força da cidadania participativo-deliberativa e do controle de convencionalidade”. Lucas R. SellaFatala Sumário A DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA IDEAL E REAL.....................................02 As fases históricas da democracia................................................................................03 As críticas à…

judiciário) com a adição do chamado poder moderador concentrado e exercido pelo Imperador. Embora nessa Constituição existisse a separação dos poderes, a presença do quarto poder (moderador) concentrado nas mãos de um monarca, retirava a noção de democracia, da soberania popular e da ideia da titularidade do poder nas mãos do povo, visto que o Imperador concentrava a autoridade máxima que deveria emanar do povo. Ela atribui ao Brasil uma forma de Estado Unitário, onde o país foi divido…