2ª Fase Oab 2013

salário mínimo vigente no país. A data da última ocorrência do suposto crime foi 4/4/2005 Considerando o “quantum” da pena e avaliando os prazos prescricionais do artigo 109 do código penal verifica-se que esse crime prescreve em 8 anos, portanto 03/04/2013. Porém considerando que o réu nasceu em 7/9/1930 e que na data da citação 01/12/2010 ele possuía 80 anos de idade é imperioso observar o artigo 115 do código penal “in verbis” São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o…

consubstanciado nas razões a seguir aduzidas, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma da lei processual vigente, e após remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (...) Termos em que, Pede deferimento. Local e Data ADVOGADO OAB(...) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (...) RAZÕES DO RECURSO ADESIVO RECORRENTE: AR FRIOZAO RECORRIDO: TICIO REF.: PROCESSO Nº (...) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES Trata-se de Recurso Adesivo com…

direitos e deveres que existem por trás do nosso cotidiano é a melhor forma de criar cidadãos conscientes. A inserção de disciplinas obrigatórias para o ensino de noções de direito seria uma forma de sanar essa deficiência no ensino básico. Moraes (2013) em seu artigo intitulado “A importância da introdução de disciplinas jurídicas no Ensino Médio”, afirma que a educação não é um mero fato isolado, onde a única preocupação é com o processo de ensino-aprendizagem, mas acima de tudo deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ,PA. PROC. X.x.x.x Xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.xxxxxxxxxxx, com sede na ....................vem perante V.Exa., por sua advogada infra-assinada, com escritório na Av. Colares Moreira, 444, Edif. Monumental, salas 624/626, Renascença II, São Luís, Ma., onde recebe as notificações de estilo e praxe, apresentar CONTESTAÇÃO…

atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) IV e V. 2ª QUESTÃO. Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE RORAIMA. Processo nº. 0011022-12.2014.4.01.4200 – EMBARGOS A EXECUCAO Processo Principal n.º: 0001398-17.2006.4.01.4200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (EXECUTADA) EMBARGADO: ESPOLIO DE ALVARO ALVES (EXEQUENTE) ESPOLIO DE ALVARO ALVES, já devidamente qualificado nos autos, vem tempestivamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu Advogado que ao final subscreve, em razão da oposição de EMBARGOS A EXECUCAO que

com/professorfelipenovaes www.twitter.com/fgnovaes instagram: @professorfelipenovaes Rodrigo Bello www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram: @professorrodrigobello Página da 2ª Fase Penal no Facebook: www.facebook.com/segundafasepenal E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 1 ANOTE NA AGENDA: PROGRAMAÇÃO AO VIVO PARA AS TURMAS ONLINE XV EXAME *as aulas ao vivo são…

acima, não se pode olvidar que a Justiça do Trabalho é historicamente Conciliatória, logo, totalmente competente para intermediar qualquer negociação em matéria de direitos trabalhistas envolvendo Empregados e Empregadores. Neste sentido, o TRT da 2ª Região editou a Súmula nº 2, que versa: “Comissão de Conciliação Prévia. Extinção do Processo. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo…

área litigiosa. a) Os itens II, III e IV estão corretos. b) Os itens III e V estão corretos. c) Os itens I, IV e V estão incorretos. d) Os itens I, III e IV estão corretos. e) Os itens I, II e V estão incorretos. RESPOSTA: B 5) Exame OAB - CADERNO ÉPSILON- 2009 – CESPE. A respeito do agravo, assinale a opção correta. a) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento. b) O novo regime…

0000, Bairro XXXXXXXXXXX, com valor locatício mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz o requerente que XXXXXXXXXXXXXX deixou de pagar tal quantia (R$ 3.000,00), a partir de março de 2012. As chaves do imóvel foram entregues no dia 16/05/2013, conforme recibo colacionado aos presentes autos. Após despacho para citação do XXXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXX, o autor, por simples petição (fl), requereu a inclusão do requerido no autos. Em…