2ª Fase Oab 2013

Requerente exercia a profissão de professora de Inglês na Escola de Idiomas Bedaque Ltda, e devido aos surtos da doença, teve seu contrato de trabalho rescindido de forma indireta, a qual permaneceu em gozo do benefício de seguro-desemprego até 23/02/2013 (doc. 39/48.– CTPS, requerimento especial de seguro desemprego e ata de audiência trabalhista) A Requerente ingressou administrativamente com 02 (dois) reiterados PEDIDOS DE AUXILIO DOENÇA, ou seja, em 06.11.2012 e…

favor, apresenta conduta consideravelmente desonrosa e imoral, não condizente com o papel constitucional de auxiliar da Justiça, agindo, portanto, com maior desvalor do injusto do que pessoa sem formação jurídica específica, mantendo-se a pena nesta fase em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. XVIII - Mantida a aplicação do § 3º do art. 171, do CP, eis que a ação foi praticada em detrimento de autarquia federal, o que definitivamente eleva a pena corporal para 02 (dois)…

estado. Resolvem construir uma Sociedade Limitada mediante as seguintes cláusulas: 1ª) – A sociedade girará sob a denominação social CAPRICHOS DE BICHOS – LTDA e terá sede e domicilio na Avenida Alberto Torres, CEP n° 28055-000, nets cidade e estado. 2ª) – Seu objeto social será hotelaria, clínica de saúde e de spa para cachorros e gatos. 3ª) – O capital será de R$100.000,00 (cem mil reais), totalmente integralizados, em moeda corrente do país, dividido em (5) cotas de valor nominal…

Excelência, apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO, nos termos do art 600 do CPP. SÍNTESE DOS FATOS Em 30 de janeiro de 2013, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o cidadão Severino Souza de Araújo acusando-o da prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ele foi preso, na verdade, em frente a sua residência, no dia 12 de janeiro de 2013, quando se preparava para sair com sua esposa e seu filho. Narra a denúncia que policiais durante ronda em barra de

nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.…

FIDΣS Recebido 30 ago. 2012 Aceito 06 abr. 2013 RESPONSABILIDADE ESTATAL NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS DURANTE A VIGÊNCIA DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA Andressa Câmara Grilo1 Fernanda Maria de Oliveira Ramalho2 RESUMO Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde…

SILVA BRUNA ARAUJO MAIA FABIANA VIANA DE LIMA LUSIVAGNER ALVES DE SOUSA MYRELLA DE SOUSA OLIVEIRA CAUCAIA – CE OUTUBRO / 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a fase de conhecimento do processo do trabalho, onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O…

PROCEDIDAS, exclusivamente, na pessoa da advogada XXX, inscrito na OAB/BA sob nº xxx, com endereço profissional na XXX, sob pena de nulidade processual. II – DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAS DE MÉRITO 02.01. DA PREVENÇÃO. CONEXÃO Cumpre sinalar Excelência, que a Reclamante já ajuizou demanda correlata, em que o objeto da ação se esteira na perseguição do reconhecimento de vínculo empregatício, no qual, a contestante, figura como 2ª Reclamada. Estando sujeita esta matéria à preclusão,…

Lamego Teixeira Patrícia Lamego Teixeira CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GABINETE Wagner Augusto da Silva Costa Wagner Augusto da Silva Costa COORDENADOR-GERAL COORDENADOR-GERAL IgorIgor Lima Goettenauer Lima Goettenauer CONSELHO FEDERAL DA OAB CONSELHO FEDERAL DA OAB DIRETOR-GERAL DADA ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA DIRETOR-GERAL ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA Henry ClayClay Santos Andrade Henry Santos Andrade AUTORES: AUTORES: Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos EduardodedeVasconcelos;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _______ – ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Convênio: DPESP/OAB-SP PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxxx Nº DE ORDEM: xxxxxx INQUÉRITO POLICIAL Nº: xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do PROCESSO CRIME em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por conduto do advogado e bastante