2ª Fase Oab 2013

classe tem legitimidade para o mandado de segurança ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A lei 12.016/2009 veio a confirmar o que a Constituição Federal de 1988, já trazia expresso em seu texto (BRASIL, 2013). O simples exame dos antecedentes do mandado de segurança coletivo, nos leva a entender que é um tipo de espécie do mandado de segurança, pois possuem a mesma natureza, necessitam dos mesmos requisitos, diferenciando apenas na…

aproximar do verão em setembro e o inicio da safra da cana de açúcar e que a geração de emprego volte a aquecer o mercador trazendo assim mais desenvolvimento e renda para a região. 4. Processo Contábil Existe varias fases para ser seguida para a abertura de uma empresa sendo ela: pesquisar na junta comercial, contrato social, laudos e alvarás das prefeituras municipais, arquivamento na junta comercial, obtenção do CNPJ na receita federal, alvará…

do art. 741, com a redação dada pela Lei nº. 11.232/05, o executado poderá alegar qualquer outra que lhe seria lícito argüir no processo de conhecimento, fixando como limite de defesa o mesmo estabelecido para o processo de cognição. Ver Ac. un. da 2ª TRF da 5ª Região, de 01.12.1993, na Ap 12.286-PE, rel. Juiz Petrúcio Ferreira. 4 – É possível ao juiz da execução alterar a multa fixada na sentença condenatória, pelo juiz da cognição, ou esta alteração implicaria violação da autoridade…

possuindo condenação anterior transitada em julgado, conforme demonstrado na certidão de fl. 103, mas tendo em vista que tal situação, qual seja, sentença anterior transitada em julgado, incide ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la nesta fase de dosimetria da pena, preservando a inocorrência de bis in idem. (...) Assim, fixo-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 5020 (quinhentos) dias-multa, arbitrados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo…

razões recursais que estão em anexo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça e Territórios, para apreciação das referidas razões. Nesses Termos, Pede deferimento. Brasília, 29 de setembro de 2014. ANA PAULA DÓRIA DE CARVALHO OAB/DF 16.301 PAULO GUILHERME SOUZA Aluno NPJ/UDF egrégio tribunal de justiça do distrito federal e territórios Processo nº 2010.01.1.083754-9 Apelado: DISTRITO FEDERAL Apelada: IEDA COSTA DE SOUZA PEREIRA …

FUNDAMENTOS: A Autora é candidata regularmente inscrita no último Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás, para o Cargo de SOLDADO de 2ª Classe,regulado pelo Edital de Abertura de n° 01, de 17 de outubro de 2012, em anexo, que previu as seguintes fases: 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa - Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório; 3ª Etapa - Avaliação Médica e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; …

autor contratou o plano de saúde para sua filha em 27/12/12, pagando a primeira parcela um valor de R$132,94(cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) conforme se verifica do contrato que segue em anexo. Todavia a partir de maio de 2013 os boletos para pagamento não chegavam a sua residência e ao tentar acessar o site para imprimir as faturas o mesmo sempre se encontrava inativo. Logo, entrou em contato com a empresa Ré na qual lhe foi informado que receberia o…

deixa de juntar comprovante de pagamento de custas recursais. Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Termos em que, Pede Deferimento. Londrina 19 de julho de 2013. Talita Santos Gatti Siqueira OAB/PR 28.806 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelante: PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA Apelado: BANCO BANESTADO S.A. pelo sucessor BANCO ITAÚ S/A…

(Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete centavos), e do porte de remessa e retorno em guia GRU (Código nº 10825-1), inexigível o recolhimento de porte de remessa e retorno, nos termos da Resolução nº 04/2013, do C. STJ, de 04.02.2013. Informa que o presente será apresentado no protocolo integrado, nos termos do Provimento CG nº 10/10, do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer, outrossim, que positivo o juízo de…

reconhecendo da paciente apelar em liberdade da sentença, que negativa exclusivamente no total da pena imposta a paciente, e, pela aplicação da lei. COM URGÊNCIA LIMINAR MAURILIO SAVES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 73.691 com endereço profissional a Av. Manoel Marques Rosa, nº 1.075, sala 43 – 4º centro, na cidade de Fernandópolis SP, vem, respeitosamente perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, impetrar - com…