2ª Fase Oab 2013

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO candidato, por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou tenha sua inscrição não homologada. Art. 5º A inscrição ao Concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas de 28 de novembro de 2013 até as 20 horas do dia 14 de janeiro de 2014 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas de acordo com as seguintes orientações: a) acessar o endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br durante o período de inscrições; b)…

enquadramento, que consiste na faixa de porte que a empresa se encaixará, respeitados os limites de faturamento. Caso não haja a opção pelo enquadramento é necessária assinatura de um advogado no contrato social seguida de carimbo com sua inscrição na OAB. Portes de Empresa: a) Micro empresa (Faturamento bruto até R$240.000,00 anual); b) Empresa de pequeno porte (Faturamento bruto anual de R$240.000,01 até R$2.400.000,00); c) Porte Normal (Faturamento bruto anual a partir de R$…

de auxílio doença e, tampouco, de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 140153720124019199 RO 0014015-37.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 07/08/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.127 de 30/09/2013) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. INDEFERIMENTO. A teor do…

de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há…

TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível. DA REVISÃO ADMINISTRATIVA Conforme Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183 em trâmite na 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, ajuizada perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, foi proferida liminar para que o INSS efetuasse a revisão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões…

em uma pena suplementar previsto nas Regras Mínimas para Tratamento dos Presos da ONU (Organização das Nações Unidas) o princípio de que o sistema penitenciário não deve acentuar os sofrimentos já inerentes à pena privativa de liberdade (item 57, 2ª parte). São garantidos os seguintes direitos de ordem constitucional: a) O direito à vida (artigo 5º caput, da CF); b) O direito à integridade física e moral (arts. 5º, III, V, X e XLIII, da CF, e 38 do CP); 7 c) O direito à…

benefícios por incapacidade[11], é muito comum a realização da prova técnica, em que o perito é chamado para esclarecer determinados pontos controvertidos relevantes da demanda. Ocorre que, em geral, a qualidade da perícia e o grau de debate autorizado na fase instrutória não vêm sendo satisfatórios, comprometendo assim decisivamente o resultado derradeiro da lide. Faz-se, pois, urgente a discussão profunda do modelo da perícia previdenciária, o grau de participação (comprometimento) do…

DIREITO Eduardo Valdiney Possidonio Porto Velho (RO) 2013 Eduardo Valdiney Possidonio Ciências Contábeis - 1º. Período Matrícula Nº. 13.2.13265 TRABALHO SOBRE PESSOAS FÍSICAS ou NATURAIS e PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de pesquisa, ora submetido a apreciação do Professor Wanderlam Costa, responsável pela disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Porto Velho (RO) 2013 1. PESSOA NATURAL ou FÍSICA: 1.1. – CONCEITO: É o…

Telefax. (71) 3311-6660 www.mvtl.com.br Diversas ações intentadas como a presente, tinham como sustentáculo, justamente essa investigação preliminar que estava sendo realizada pela ANATEL, amplamente divulgada na imprensa. No dia 02 de maio de 2013, a ANATEL divulgou o resultado FINAL da investigação, em nota divulgada no site da agência, onde afirma categoricamente: (...) A Superintendência de Serviços Privados realizou a análise dos autos, tendo solicitado, à área de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX - XX. PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXXXXXX/ XX, qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA interposta por XXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua DEFESA, com os…